Justiça Federal suspende sanções do MEC a cursos de Medicina com nota baixa no Enamed

Decisão liminar atende a pedido de entidades do ensino privado e barra restrições de vagas, novos contratos do Fies e impedimentos de expansão até julgamento definitivo.

 Em decisão em caráter liminar concedida nesta quarta-feira (5), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão imediata de todas as sanções administrativas impostas pelo Ministério da Educação (MEC) às faculdades de Medicina com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed 2025).

A medida, assinada pela presidente do TRF-1, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, acolhe um pedido da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e da Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi). A decisão é válida até o julgamento definitivo do processo.

Falta de transparência e regras retroativas

Ao fundamentar a liminar, a magistrada apontou violação aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica na conduta do órgão regulador. O principal argumento acolhido foi o de que os critérios de cálculo, notas de corte e regras de proficiência foram detalhados e aplicados pelo MEC apenas após a realização do exame, sem a devida divulgação prévia nos editais constitutivos.

A Justiça também fundamentou que a manutenção imediata das penalidades provocaria danos graves e de difícil reparação para as instituições de ensino, além de afetar diretamente a vida acadêmica dos estudantes e a inserção dos recém-formados no mercado de trabalho.

Penalidades congeladas

Com a suspensão judicial, ficam temporariamente revogadas as seguintes punições aplicadas às instituições que obtiveram conceitos 1 e 2 no exame:

• Corte e restrição de vagas: Redução proporcional ou congelamento na oferta de novas vagas para ingresso;
• Programas federais: Proibição de novos contratos via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Expansão institucional: Impedimento de abertura ou ampliação de novos campi e turmas.

Panorama e próximos passos

Na primeira edição do Enamed, divulgada no início do ano, 107 dos 351 cursos de Medicina avaliados receberam notas 1 e 2 — patamar considerado insatisfatório pelo MEC —, atingindo cerca de 99 instituições reguladas. A maior parte das unidades afetadas pertence à rede privada.

Em nota, a ABMES destacou que a decisão assegura previsibilidade e abre espaço para ajustar falhas metodológicas antes do Enamed 2026. O Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram que vão recorrer da decisão para tentar reverter a liminar.

Com informações do G1