18 de novembro de 2026
Brasil

Governo apresenta seis projetos para aumentar impostos em uma semana

Propostas atingem patrimônio, empresas e títulos que financiam o agronegócio e a construção civil; única medida de contenção de despesas prevista no pacote é temporária/Foto: Jose Cruz/Agência Brasil

Governo e parlamentares da base do PT protocolaram seis propostas para elevar a carga tributária entre os dias 11 e 13 de novembro. O pacote inclui a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos e títulos hoje isentos, além do aumento de tributos sobre empresas e juros sobre capital próprio (JCP).

As iniciativas foram apresentadas em um intervalo de três dias e alcançam diferentes setores da economia. Cinco projetos são de autoria de parlamentares da base governista. O sexto, o PLP 299/2026, foi enviado pelo governo e apresentado no Senado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).

O conjunto foi divulgado nas redes sociais pelo ex-ministro da Agricultura Antonio Cabrera, que criticou a concentração das propostas em medidas de arrecadação. “Nessa semana, seis projetos para aumentar impostos. Nenhum para reduzir o Estado”, escreveu.

Imposto sobre grandes fortunas aparece em dois projetos

Duas das propostas tentam regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988, mas nunca implementado.

O PLP 297/2026, apresentado em 11 de novembro pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), estabelece cobrança anual progressiva de até 3% sobre patrimônios superiores a R$ 15 milhões. Pelas regras propostas, uma pessoa com patrimônio de R$ 100 milhões poderia pagar aproximadamente R$ 1,3 milhão por ano.

Dois dias depois, deputados da federação formada por PT, PCdoB e PV protocolaram o PL 5852/2026, com Pedro Uczai (PT-SC) à frente. O texto também prevê alíquotas entre 0,7% e 3%. A proposta, porém, foi apresentada como projeto de lei ordinária, embora a Constituição determine que a regulamentação do imposto seja feita por lei complementar.

A tentativa de instituir a cobrança não é inédita. Em outubro de 2024, a Câmara rejeitou, por 262 votos a 136, uma emenda do PSOL que previa a criação do tributo. Em fevereiro de 2026, Uczai já havia apresentado o PLP 5/2026, também sobre o tema. Com os dois novos textos, há três propostas de regulamentação do imposto em tramitação.

Governo quer ampliar tributação sobre empresas

O PLP 299/2026, principal iniciativa do Executivo no pacote, prevê mudanças na concessão de benefícios fiscais e na utilização de créditos tributários pelas empresas.

O texto amplia de 10% para 20% o corte linear de benefícios fiscais, fazendo com que setores atualmente beneficiados por isenções ou alíquotas reduzidas passem a recolher uma parcela maior dos tributos. Também eleva a tributação sobre a parcela da receita de empresas enquadradas no regime de lucro presumido que ultrapassar R$ 5 milhões e autoriza restrições ao uso de créditos tributários em determinadas situações.

O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A estimativa apresentada para o aumento da arrecadação com a redução dos benefícios e as limitações às compensações varia de R$ 32 bilhões a R$ 38 bilhões em 2027.

O projeto também prevê mecanismos de contenção de despesas, mas com alcance limitado no tempo. A proposta permite ampliar o contingenciamento para aproximar o resultado fiscal do centro da meta e reduz, nos anos em que essa regra for acionada, o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2%.

A economia estimada com essa medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. O próprio texto, contudo, estabelece que o limite menor não será incorporado à base de cálculo dos gastos dos anos seguintes.

Títulos do agro e da construção entram na mira

O PL 5853/2026 prevê a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda na fonte sobre aplicações financeiras atualmente isentas para pessoas físicas. A lista inclui Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Cédulas de Produto Rural (CPR), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e debêntures incentivadas.

Esses instrumentos são utilizados para captar recursos destinados ao financiamento do agronegócio, do setor imobiliário e de projetos de infraestrutura. A justificativa do projeto afirma que a mudança busca racionalizar benefícios tributários, ampliar a arrecadação e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

A proposta prevê que a cobrança comece após a publicação da lei, mas não esclarece como será o tratamento dos títulos emitidos antes da eventual entrada em vigor da regra.

A iniciativa retoma uma tentativa anterior do governo. A Medida Provisória 1.303, de 2025, previa tributação de 5% sobre esses investimentos, mas perdeu a validade em outubro daquele ano sem ser votada. O novo projeto estabelece uma alíquota superior.

O Sistema FAEP, entidade que representa o setor agropecuário do Paraná, encaminhou manifestação a deputados e senadores pedindo a rejeição da proposta. Para o presidente da organização, Ágide Meneguette, a mudança pode reduzir a disponibilidade de recursos para o crédito rural.

Dividendos e juros sobre capital próprio

Outros dois projetos tratam da remuneração de investidores e acionistas.

O PL 5854/2026 estabelece retenção de 15% de Imposto de Renda sobre dividendos, independentemente do valor recebido. A proposta elimina o piso de R$ 50 mil mensais previsto na regra atual, que estabelece retenção de 10% para valores acima desse limite.

Com a mudança, mesmo investidores que recebam pequenas quantias em dividendos passariam a ter o imposto retido na fonte.

Já o PL 5855/2026 eleva de 17,5% para 20% a alíquota de Imposto de Renda sobre os juros sobre capital próprio, mecanismo utilizado por empresas para remunerar seus acionistas. O texto também apresenta uma inconsistência de redação: a cláusula que estabelece o início da vigência faz referência a um artigo que não existe no projeto.

Nenhum dos cinco projetos apresentados por parlamentares informa uma estimativa de arrecadação com as mudanças propostas.

Oposição propõe limite menor para despesas

Enquanto as iniciativas ampliam a tributação sobre diferentes setores, a oposição tenta incluir no projeto fiscal do governo uma regra mais rígida para o crescimento das despesas públicas.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou destaque para reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real dos gastos em determinadas situações de contingenciamento. A votação dos destaques ao PLP 299 foi adiada para esta quarta-feira (18), após falta de acordo entre governo e oposição.

A proposta de Marinho busca impor um controle maior sobre as despesas, em contraste com a estratégia do Executivo, que aposta principalmente na redução de benefícios fiscais e em restrições tributárias para ampliar a arrecadação.

Fonte: claudiodantas.com.br/por Redação


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