STF conclui hoje análise sobre improbidade antes de recesso do Judiciário

Ministros do STF durante sessão plenária da Corte • Victor Piemonte/STF

Pausa nos trabalhos da Corte se inicia na próxima quinta-feira (2); temas como uberização, dosimetria e eleições no Rio de Janeiro devem ser analisadas pelos ministros apenas no segundo semestre

O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta quarta-feira (1º) a última sessão presencial do semestre antes do recesso do Judiciário, que tem início nesa quinta-feira (2).

Na sessão desta quarta, os ministros devem concluir o julgamento sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, retomando o único ponto ainda pendente: as novas regras sobre prazos de prescrição.

A ação reúne questionamentos contra as mudanças aprovadas pelo Congresso em 2021. Entre os pontos já decididos, o STF confirmou que a punição por improbidade exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de cometer a conduta ilícita, afastando a possibilidade de punição por mera negligência ou imperícia.

A Corte também validou a regra que tornou taxativa a lista de condutas consideradas ato de improbidade, de modo que só podem ser enquadradas as situações expressamente previstas em lei.

Por outro lado, os ministros derrubaram trechos da reforma que, na avaliação da maioria, restringiam de forma excessiva tanto o alcance das punições quanto a atuação de juízes e membros do Ministério Público.

Pautas para o segundo semestre

Com o início do recesso, ao menos quatro temas que a própria Corte havia classificado como prioritários devem ser analisados apenas no segundo semestre: o julgamento sobre a “uberização” das relações de trabalho, a análise da Lei da Dosimetria, a definição das regras para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro e a elaboração de um código de ética para os ministros.

O julgamento que vai definir se há vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos como Uber e iFood deve ser realizado em agosto. A discussão chegou a ser remarcada para as últimas semanas de junho, mas foi adiada novamente, atendendo a pedidos do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da DPU (Defensoria Pública da União).

As duas instituições solicitaram mais prazo para incorporar ao processo um fato considerado relevante: a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais.

A decisão final do STF deverá fixar regras a serem seguidas por todas as instâncias da Justiça brasileira e tem potencial para impactar diretamente o mercado de trabalho do país, ao delimitar os direitos dos trabalhadores de plataforma e os limites de atuação das empresas.

Dosimetria

Também ficou para o segundo semestre a análise das ações que questionam a Lei da Dosimetria, norma que reduziu penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado. O adiamento foi motivado pela demora da PGR (Procuradoria-Geral da República) em apresentar parecer sobre os processos, somada a uma pauta de junho já lotada e à proximidade do recesso.

Parte dos ministros tinha interesse em concluir o julgamento antes do período eleitoral, expectativa que não se confirmou. A previsão agora é de que o caso seja retomado também em agosto.

Mandato-tampão no Rio

Outro processo que deve voltar à pauta apenas no segundo semestre é o que vai definir as regras de sucessão para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro. O caso foi liberado para retornar ao plenário nesta terça-feira (30), depois que o ministro Flávio Dino devolveu o pedido de vista que havia suspendido o julgamento em abril.

A discussão trata do formato da eleição suplementar necessária após a vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado.

A Constituição determina a realização de uma nova eleição para completar o mandato até 31 de dezembro, mas há divergência entre os ministros sobre se a escolha deve ser direta, pelo voto popular, ou indireta, feita pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Código de conduta perde força

Outra promessa que não avançou no semestre foi a criação de um código de conduta para os ministros do Supremo, anunciada por Fachin como prioridade logo na abertura do ano judiciário, quando indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.

Com o passar dos meses, porém, o tema esbarrou em resistências internas. Uma parte dos ministros é contrária à adoção do código, enquanto outro grupo se mostra mais aberto à discussão, mas avalia que o momento político não é o mais favorável para levar a proposta adiante.

Fonte: cnnbrasil.com.br/Fernanda Fonseca e Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília