Senado reage à ação da família de Moraes contra relator da CPI

Senado sustenta que Vieira não associou familiares de Moraes ao PCC e que declarações são protegidas pela imunidade parlamentar/Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

A Advocacia do Senado Federal apresentou contestação à ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vieira pediu para ser representado pelos advogados do Senado. Em resposta ao pedido de indenização apresentado pela família de Moraes, a Casa sustentou que as declarações do senador estão protegidas pela imunidade parlamentar.

Em parecer de 27 páginas, quatro advogados do Senado afirmam que as declarações questionadas foram feitas no contexto dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Vieira foi relator, e, por isso, estariam amparadas pela prerrogativa constitucional conferida aos parlamentares.

“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, diz a manifestação.

Os advogados prosseguem: “O Senador somente fez referência aos familiares ao mencionar o contrato firmado pela autora com o Banco Master, para defender seu ponto de vista de que os fatos precisariam ser apurados”.

A defesa de Vieira sustenta que ele não mencionou, em nenhum momento da entrevista concedida ao SBT News, que Alexandre de Moraes teria ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegado na ação apresentada pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto (segundo sua opinião parlamentar) a respeito das apurações em curso, fazendo, ainda, a ressalva expressa de que ‘não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita’, mas apenas ‘moralmente reprovável’”, afirmam os advogados ao tratar do contrato firmado entre o Banco Master e o escritório.

Conforme sustenta a defesa, a entrevista somente ocorreu em razão da atuação de Vieira como relator da CPI e, “portanto, o conteúdo de suas palavras, opiniões e votos já constantes de atos parlamentares está acobertado pela imunidade parlamentar, estendendo-se essa proteção também às entrevistas”.

Ao final, os advogados afirmam que o senador não atribuiu qualquer ilícito à família de Moraes, limitando-se a fazer uma crítica moral à circulação de recursos, além de estar protegido pela liberdade de expressão.

Ação

Além de Viviane, são autores da ação os advogados Giulliana e Alexandre Barci de Moraes, que também integram o escritório da família do ministro.

A ação pede indenização de R$ 20 mil para cada um dos autores e tem como base declaração dada pelo senador ao SBT News, em 15 de março, na qual afirmou que o Banco Master, então investigado pela CPI, funcionava como uma “lavanderia” de recursos do PCC.

“Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, disse o senador à época.

Na sequência, Vieira afirmou ter informações que “apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”.

Para os autores da ação, a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. O senador, por sua vez, sustenta que se referia ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Os trabalhos da CPI foram encerrados em 14 de abril. O colegiado rejeitou o relatório de Vieira, que pedia o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master.

Fonte: metropoles.com/Colunas Manoela Alcântara, Pablo Giovanni