Prazo para quitar dívidas municipais com até 90% de desconto termina nesta semana em Campo Grande
Negociação na Capital é válida para débitos originados até dezembro de 2025 e exige pagamento integral da guia para efetivação.
Termina nesta sexta-feira (7) o prazo para que os contribuintes de Campo Grande renegociem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, garantindo abatimentos de até 90% sobre juros, multas e acréscimos legais. A medida abrange dívidas originadas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa.
Os percentuais de desconto variam de acordo com o ano em que a dívida foi gerada:
- Até 31 de dezembro de 2018: 90% de desconto sobre os acréscimos legais;
- Anos de 2019 e 2020: 70% de redução;
- De 2021 a 2025: 50% de abatimento.
Além do pagamento à vista, modalidades específicas de parcelamento previstas em edital oferecem desconto de 30% nos acréscimos legais remanescentes. A Prefeitura ressalta que o acordo só é formalmente concluído após o pagamento integral da guia de arrecadação emitida.
Exceções do programa
Nem todos os débitos com o município se enquadram nas condições especiais de desconto. Ficam fora do programa de regularização:
- Multas de trânsito e penalidades ambientais;
- Indenizações devidas ao patrimônio municipal;
- Contratos administrativos;
- Débitos originados a partir de 1º de janeiro de 2026;
- Dívidas com fraude reconhecida;
- Parcelamentos que já tenham recebido benefícios fiscais semelhantes em edições anteriores.
Como solicitar a guia
A negociação e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser feitas de forma online no portal eletrônico da Prefeitura de Campo Grande, acessando a área de emissão de guias de tributos municipais. O próprio sistema calcula a margem de abatimento aplicável conforme o ano de origem da pendência e disponibiliza o boleto para quitação.
