MP vê violação à legalidade e é favorável a voltar a discutir aumento da taxa de lixo na justiça
Centenas de moradores questionaram valor do IPTU no início do ano (Foto: Arquivo)
O Ministério Público se manifestou favorável a retomar discussões judiciais sobre o aumento abusivo na taxa de lixo em Campo Grande, adotado no início do ano pela prefeita Adriane Lopes (PP). Em parecer, o MPE defendeu que a Justiça anule a sentença e retome a ação movida pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI).
O grupo de advogados recorreu à 2ª instância após ter a ação extinta pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos sem julgamento do mérito. O recurso deve ser julgado nos próximos dias pela corte do Tribunal de Justiça.
Em seu parecer, a procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva, da 3ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, defende que a ADVI busca controlar atos administrativos praticados pela Prefeitura antes da própria constituição dos créditos tributários.
A procuradora apontou que faltou publicidade adequada dos estudos técnicos do PSEI/2026 por parte da prefeitura, que também não detalhou os motivos para atualização técnica. Além disso destacou que a prefeitura agiu de maneira questionável sobre o aumento do imposto e a redução do desconto.
“Assevera que houve violação ao princípio da legalidade estrita pela alteração de critérios da base de cálculo da taxa de lixo via decreto, além da redução ilegal do desconto histórico de 20% para 10% para pagamento à vista, sem a observância da anterioridade nonagesimal e sem autorização legislativa”, diz o parecer.
Se seguir, a ação pode ser a esperança para muitos campo-grandenses que se sentiram lesados com o aumento abusivo no carnê do IPTU.
Em uma confusão sem precedentes e respaldo legal, Adriane Lopes elevou o valor do IPTU dos campo-grandenses entre 18% e 396%, apesar do decreto prever aumento de apenas 5,32%. Estudo apontou que a principal causa do aumento foi a taxa do lixo, que disparou com a mudança no PSEI (Perfil Socioeconômico dos Imóveis).
Com a retomada da ação da ADVI, o juiz pode considerar ilegal o reajuste acima da inflação e mandar a prefeitura a recalcular a taxa do lixo apenas com base na inflação.
Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres
