Mesmo após formação, aprovados no concurso do Sistema Socioeducativo de MS aguardam nomeação há mais de 3 meses
Com dedicação exclusiva exigida durante o curso de formação, 90 profissionais enfrentam desemprego e incerteza diante do silêncio do Governo do Estado, apesar do grave déficit nas Uneis
Passados mais de três meses desde a homologação final do concurso público para o Sistema Socioeducativo de Mato Grosso do Sul, os candidatos aprovados enfrentam um cenário de incerteza e silêncio por parte da administração pública. Um grupo de 90 profissionais — composto por 68 novos Agentes de Medidas Socioeducativas e 22 Analistas de Medidas Socioeducativas — aguarda a nomeação oficial para os cargos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Até o momento, o Governo do Estado não divulgou cronograma oficial ou previsão para o início das atividades do novo efetivo.
O certame teve início com a publicação do edital em 16 de julho de 2025. As provas objetivas ocorreram em 31 de agosto daquele ano, dando início a uma série de etapas eliminatórias rigorosas, que incluíram testes de aptidão física, avaliações psicológicas, exames médicos e investigação social. A última fase foi o Curso de Formação Socioeducativa, realizado entre os dias 23 de fevereiro e 20 de março de 2026, com formato de dedicação exclusiva.
Dedicação e desemprego
A exigência legal de dedicação integral durante o período de capacitação impôs aos participantes a impossibilidade de manter vínculos empregatícios. Confiando na iminência da posse, candidatos de diversas regiões do Estado precisaram tomar decisões drásticas em suas vidas pessoais e profissionais.
Para entender o drama vivido pelos concursados, a reportagem conversou com um candidato aprovado no certame. Sob a condição de anonimato, temendo retaliações que possam prejudicar sua futura posse, ele relatou o impacto financeiro e emocional gerado pela espera involuntária.
“Nós abrimos mão de tudo pelo concurso. O curso exigia dedicação exclusiva, então muitos de nós, inclusive de fora da capital, tivemos que pedir demissão de empregos estáveis, abrir mão de contratos profissionais ou solicitar afastamentos sem vencimentos, acreditando na nomeação imediata após a homologação. Hoje, após mais de três meses de formados e sem qualquer resposta ou cronograma do Governo, nos encontramos desempregados, sem renda e vivendo da ajuda de familiares. É uma situação de extrema vulnerabilidade para quem cumpriu todas as regras do edital”.
Crise de pessoal
A demora nas nomeações chama a atenção devido ao atual quadro operacional do Sistema Socioeducativo sul-mato-grossense. De acordo com informações de bastidores e denúncias da categoria, o setor sofre com um severo déficit de recursos humanos. O último concurso público realizado para suprir essas demandas ocorreu há aproximadamente 15 anos. Nesse intervalo, o quadro de funcionários encolheu significativamente em razão de aposentadorias, exonerações decorrentes de aprovações em outros concursos, afastamentos médicos permanentes e servidores atuando sob abono de permanência, apenas aguardando a consolidação da aposentadoria.
A escassez de profissionais reflete-se no funcionamento das Unidades Educacionais de Internação (Uneis) no Estado. Atualmente, diversas unidades operam com graves limitações operacionais e algumas chegaram a sofrer interdições parciais ou totais pela Justiça justamente devido à insuficiência de efetivo para garantir os padrões mínimos de segurança e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O candidato ouvido reforçou que a entrada imediata dos novos servidores não é apenas um direito dos aprovados, mas uma necessidade urgente para o próprio Estado. “O que nos causa mais estranheza é saber que o sistema está operando no limite, com unidades interditadas ou funcionando de maneira precária por falta de agentes e analistas, enquanto existem 90 profissionais prontos, treinados com dinheiro público e qualificados para assumir os postos. Não estamos pedindo um favor, estamos pedindo para trabalhar e ajudar a estruturar um serviço que é essencial para a segurança e para a ressocialização dos adolescentes”.
Interesse público
A paralisação do processo após a conclusão de todas as etapas gera um impasse que afeta diretamente a prestação do serviço público. O investimento financeiro e logístico realizado pelo Estado para a aplicação das provas e para a execução do Curso de Formação contrasta com a ausência de posicionamento atual da SEJUSP e do Governo do Estado sobre as nomeações.
A falta de um Sistema Socioeducativo devidamente estruturado compromete a segurança das instalações, o cotidiano das medidas socioeducativas e a integridade tanto dos menores em cumprimento de medidas quanto dos servidores remanescentes que atuam em regime de sobrecarga de trabalho.
Sem resposta
Esta reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e com a Secretaria de Estado de Administração (SAD) para solicitar esclarecimentos formais sobre os motivos do atraso na convocação dos aprovados, bem como a previsão oficial de publicação do cronograma de nomeações. Até o fechamento desta edição, não houve retorno por parte dos órgãos públicos. O espaço segue aberto para manifestação.
Texto: Roberta Cáceres / Jornal Servidor Público MS
Fotos: Secom-MS
