Escala 6×1: entenda argumentos contra e a favor do projeto aprovado na Câmara
A PEC foi aprovada com ampla margem nos dois turnos/Foto: ROBERTO SUNGI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O texto, uma das bandeiras eleitorais do presidente Lula e encampado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, segue agora para análise do Senado
Foi aprovada nesta semana, na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional que irá reduzir a jornada de trabalho em 4 horas (de 44 para 40), estabelecer uma escala mínima de cinco dias trabalhados por dois de descanso, sem redução salarial.
A PEC foi aprovada com ampla margem nos dois turnos: no primeiro, por 472 votos a 22, acima dos 308 necessários; no segundo, por 461 a 19. O texto, uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encampado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, segue agora para análise do Senado.
O relatório permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. Deve ser mantido, no entanto, o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias da semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora extra.
Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:
– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
A proposta aprovada é uma amálgama de quatro textos apresentados sobre o tema. O PL 1838/2026, recém-apresentado pelo governo, que buscava os pontos aprovados pela Câmara. As outras são Propostas de Emenda à Constituição (PEC): A 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP); a 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS) e a 221/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Essas propunham uma jornada de 4 dias de trabalho por 3 de descanso, e 36 horas semanais. Sindicatos e associações de trabalhadores foram os maiores apoiadores da proposta. Setores do empresariado brasileiro e da indústria criticaram a medida, apontando até mesmo riscos de recessão econômica e desemprego.
‘Afronta a livre iniciativa’
CNI / Miguel Ângelo
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se posicionou na última quarta-feira (27) contra o texto aprovado. Segundo a federação, a proposta é “uma afronta à livre iniciativa”, diminui a flexibilidade de negociação e impõe um período de transição de tempo insuficiente.
“Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e saúde, que dependem de escalas flexíveis e de funcionamento contínuo, poderão enfrentar impactos relevantes sobre os custos, organização operacional e manutenção de empregos, sobretudo nas micro e pequenas empresas (MPEs). É preocupante a imposição de regras rígidas sobre jornada de trabalho e descanso semanal em um país marcado por profundas diferenças setoriais e regionais”, disse o texto.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) afirmou que o texto foi aprovado sem o aprofundamento técnico adequado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que a mudança pode impactar diversos setores entre 6% e 9%, com reflexos em alimentos, serviços e vestuário.
De acordo com a CNI, para as empresas conseguirem manter o mesmo nível de produção, os custos trabalhistas (horas extras e novas contratações) subiriam até 7% e o Produto Interno Bruto (PIB) gerado pelo setor produtivo como um todo cairia 0,7%. A inflação ao consumidor, por sua vez, alcançaria 6,2%.
Marcio Guerra, superintendente de inteligência econômica da CNI, afirma que a jornada de 40 horas e a escala 5×2 levariam a um aumento imediato dos custos de produção, que precisariam ser repassados ao consumidor, gerando inflação.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), representante das companhias de transporte de passageiros e cargas e do setor de logística, também é contrária ao projeto do governo. Segundo o gerente-executivo de relações trabalhistas e sindicais, Frederico Toledo, trata-se até de uma medida “desnecessária”.
“Embora a Constituição preveja 44 horas semanais, a média nacional já é de 38,4 horas graças às negociações coletivas. Isso mostra que trabalhadores e empregadores conseguem ajustar a jornada de forma responsável, sem necessidade de imposição legal. Historicamente, foi o diálogo social que reduziu a jornada no Brasil, e é esse processo que deve continuar. Se o teto for rebaixado por lei, corre-se o risco de inviabilizar futuras negociações ou torná-las tão limitadas que deixem de existir.”
Se alguns setores se mostram, em sua maioria, contra, os empregados e associações são muito a favor do fim da 6×1 e da redução na jornada de trabalho.
Medida necessária
LEANDRO CHEMALLE/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO
O diretor de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Victor Pagani, explica que a diminuição da carga de trabalho também pode incentivar a entrada e a manutenção de jovens no mercado de trabalho.
“Temos visto entre os trabalhadores mais jovens uma rejeição crescente ao atual modelo de organização do trabalho, principalmente por causa das jornadas longas e do adoecimento mental. Isso se reflete em muitos pedidos de demissão e altas taxas de rotatividade.”
Segundo ele, a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 são medidas necessárias para redistribuir os ganhos de produtividade que a economia brasileira acumulou desde a última diminuição da carga, estabelecida em 1988 pela Constituição: de 48 horas semanais para as atuais 44.
De acordo com o juiz Ronaldo Callado, um dos diretores da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), observa-se que muitos trabalhadores já ultrapassam o limite constitucional atual, de 44 horas semanais trabalhadas, para fazer horas extras e receber um pouco mais no fim do mês, o que intensifica os impactos na saúde e na segurança.
De acordo com Callado, apesar de a jornada de 44 horas e a escala 6×1 estarem previstas na Constituição, a mudança proposta pelo governo pode ser feita por meio de lei, e não apenas por emenda constitucional, porque a Carta trata da jornada máxima — o que abre espaço para que uma lei fixe qualquer teto inferior ao atual.
“A própria Constituição permite que direitos melhores sejam garantidos por lei. A redução da jornada representaria um direito adicional ao patrimônio do trabalhador. Além disso, é necessária para que o empregado possa usufruir até mesmo de outros direitos constitucionais, como o lazer, a saúde, a convivência familiar e a dignidade humana, assegurando equilíbrio entre trabalho e descanso e melhores condições de vida” acrescenta
Economia no centro do debate
Ben STANSALL/AFP
“É um movimento natural das coisas”, diz André Galhardo, economista-chefe da Análise Econômica, sobre a redução da jornada de trabalho. Segundo ele, a medida melhora a saúde e promove o bem-estar do empregado.
De acordo com o economista, a redução abre novas oportunidades para que o trabalhador explore o mercado de trabalho. “Em uma escala 6×1, o tempo é muito reduzido, inclusive para você se atualizar.”
Além do fim de escala, Galhardo aponta que essa não pode ser a única iniciativa para se melhorar a produtividade brasileira. Segundo ele, é preciso discutir pautas que visem preservar a saúde do trabalhador, mas que deem mais produtividade para a economia. A solução seria uma reforma trabalhista, mas que não onere o trabalhador.
“O fim da escala 6×1 não traz mais problemas, pode trazer inclusive algumas soluções”, analisou.
Juliana Inhasz, professora de economia do Insper e head de economia da Associação Nacional de Executivos, entretanto, indica que a redução pode não gerar o efeito esperado, pelo menos não imediatamente. “Esses ganhos, se acontecerem, são de médio a longo prazo. No curto prazo, o efeito dessa escala é primeiro um aumento do custo para o produtor”, avalia.
Inhasz afirma que o aumento deve ser repassado ao consumidor, aumentando preços e prejudicando os próprios trabalhadores. A economista também diz que a medida pode desestimular a produção, principalmente para pequenos produtores, que teriam mais dificuldade de internalizar os novos custos.
A produtividade dos funcionários também é questionável. “No curto prazo, como nada garante que a gente vá ter ganhos de produtividade, parece que existe um custo que não pode ser desprezado”, diz. “Do jeito que está, sem uma agenda que olhe como essa redução de escala se traduz em ganhos de eficiência e produtividade, a gente corre o risco de mais perder do que ganhar.”
Movimento que vem do povo
Um dos movimentos que ajudou fazer a pauta chegar a Brasília foi o VAT (Vida Além do Trabalho).
A associação, que começou em 2023, defende o fim da escala 6×1. Foi fundada pelo vereador no Rio de Janeiro, Rick Azevedo (Psol), que contava suas próprias experiências na escala 6×1 pelas redes sociais.
“É um movimento orgânico, de fora para dentro, formado por trabalhadores”, diz Nando Martins, Coordenador Estadual do VAT-SP. A eleição de Rick Azevedo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o crescimento do movimento na internet e a aproximação da deputada Erika Hilton teriam sido os principais motivos para a pauta ter chegado em Brasília e ser abraçada pelo governo, segundo Nando.
“A luta do VAT é melhor a vida do trabalhador”, definiu o coordenador. Sobre possíveis aumentos de gastos para o empresariado e empregados, Nando acredita que a questão pode ser resolvida e precisa apenas de ajustes, que seriam discutidos no governo.
Durante as votações, tanto na Comissão Especial como no Plenário da Câmara, Rick pôde ser visto junto de Hilton, e comemorou a aprovação nas redes sociais.
poio massivo da população
Pesquisa do Datafolha mostra que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1 de trabalho. Outros 27% disseram ser contra a mudança e 3% não souberam responder.
O apoio aumentou em relação ao levantamento feito em 2024. Na época, 64% eram favoráveis ao fim da escala e 33% se posicionavam contra.
A pesquisa foi realizada entre os dias 3 e 5 de março. Foram ouvidas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais em 137 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Outro estudo, da Genial/Quaest, também apontou que 68% dos brasileiros são a favor do fim da escala.
0% das famílias com rendas mensais de até dois salários mínimos se mostraram a favor. O número cai para 62% para quem recebe mais de cinco salários mínimos. Essa pesquisa foi realizada entre 8 e 10 de maio de 2025.
A transição
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Se aprovada no Senado, a implementação terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.
Para todos os demais trabalhadores, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora extra.
Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:
– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
PEC permite compensação
O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.
Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Em outro parágrafo, o relatório permite que uma lei posterior preveja regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.
Os terceirizados do Estado
A regra de transição dos trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.
As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.
A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o poder público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.
Os trabalhadores que ganham acima de 21 mil
Outro ponto do texto diz que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior, remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.
Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5×2.
Segundo o relator Leo Prates, a medida se aplica aos trabalhadores classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.
*Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Estadão Conteúdo
Fonte: jovempan.com.br/Por Fernando Keller*
