Adriane alega abuso e quer censurar novos painéis instalados após liminar da Justiça

Prefeita deixou outdoors irregulares durante anos e só resolveu tomar atitude depois de críticas. (Foto: Reprodução)

A prefeita Adriane Lopes (PP) apresentou fatos novos na ação que move contra a Top Mídia Painéis para retirar outdoors instalados de forma irregular em Campo Grande. O município alega que novos painéis foram instalados depois de a juíza Pauline Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, vetar novas derrubadas.

A tutela de urgência foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a prefeitura se absteve de remover as placas publicitárias da empresa e devolveu a aparelhagem retirada, sob pena de multa. Agora o Executivo afirma que a Top Mídia “abusou do direito”.

A Procuradoria-Geral do Município diz que a Top Mídia Painéis Publicitários Ltda. “tem se aproveitado indevidamente do comando judicial para instalar painéis publicitários no território municipal sem qualquer autorização válida”.

A prefeitura apresentou autos de infração e multa de 15 de janeiro deste ano, referentes a novas irregularidades constatadas, com a instalação de outdoors em desacordo com a legislação municipal.

“A interpretação extensiva e equivocada da liminar pela empresa, como um “salvo-conduto” para novas ilegalidades, tem gerado um cenário de desordem urbana e visual, além de grave lesão ao interesse público primário de ordenamento do espaço”, alega a Procuradoria.

A PGM afirma que está  “impedida de exercer seu poder de polícia sobre essas novas infrações, sob a alegação de descumprimento da medida judicial”.

A gestão Adriane defende que a “a liminar não pode ser interpretada como uma autorização judicial para a Requerente instalar livremente novos painéis publicitários sem observar as normas urbanísticas e ambientais vigentes”.

Com isso, a prefeitura pede que a liminar em vigência seja válida apenas para os painéis de publicidade que estavam instalados e foram objeto da ação judicial. Sendo assim, permitido a retirada imediata dos outdoors colocados sem a devida autorização municipal.

Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13), a juíza Paulinne Simões de Souza mandou a Top Mídia Painéis se manifestar sobre os novos fatos apresentados pela gestão Adriane.

Censura de Adriane

Depois de ser alvo de críticas do site TopMídiaNews, a prefeita Adriane Lopes mandou derrubar seis outdoors e suspendeu um painel de Led. A ofensiva da bolsonarista foi classificada como “ditatorial” pelo diretor de jornalismo da empresa, Vinícius Squinelo.

Em julho do ano passado, a juíza Pauline Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, concedeu liminar para frear as arbitrariedades da prefeita Adriane e suspendeu a retirada dos outdoors. No fim daquele mês, Odemilson Fassa revogou a liminar.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a liminar em julgamento realizado em novembro.

O desembargador Paulo Alberto de Oliveira defendeu que a Prefeitura de Campo Grande não poderia destruir os painéis da Top Mídia sem aviso prévio, mesmo que a autorização para instalação tenha vencido em outubro de 2023. Isso porque o município ficou inerte até junho de 2025, quando decidiu se ‘lembrar’ que os outdoors estavam irregulares, coincidentemente, logo após Adriane receber críticas do site.

O voto de Paulo de Oliveira (1º vogal) foi seguido pelo colega juiz Fábio Possik Salamene (2º vogal), ficando derrotado o relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa.

Fonte: ojacare.com.br/By Richelieu de Carlo