Juiz deixa novo contrato para depois e acelera sentença da ação de R$ 45 mi por fraude no Sigo
MPE denunciou irregularidades em duas contratações do sistema utilizado pela polícia em MS. (Foto: Campo Grande News)
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decidiu desvincular o processo sobre o contrato de R$ 58,4 milhões do Governo do Estado e a empresa Compnet Tecnologia, responsável pelo SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional), para acelerar a sentença da ação com valor de R$ 45,180 milhões que aponta irregularidades no contrato anterior.
O magistrado atendeu a pedido do Ministério Público Estadual por considerar não existir mais o risco de decisão conflitante entre os dois processos, sendo desnecessário o prosseguimento das demandas em conjunto, em especial porque foi encerrada a instrução probatória da ação por improbidade administrativa em tramitação desde novembro de 2019. A denúncia sobre o novo contrato foi apresentada em agosto de 2021 e o processo está temporariamente suspenso atualmente.
Com isso, Trevisan aguarda apenas o esclarecimento de um dos pontos da denúncia para proferir a sentença sobre a acusação de irregularidades no contrato n. 91/2016 firmado entre o Governo do Estado e a Compnet Tecnologia Eireli em 22 de setembro de 2016 pelo valor de R$ 36,480 milhões e com vigência de 48 meses.
O MPE pediu que seja declarada a anulação do contrato administrativo que trata do desenvolvimento e do uso dos programas SIGO e SIGO CADG, além do uso do banco de UST’s (unidade de serviços técnicos). O órgão também solicitou a transferência do código fonte dos programas adquiridos e a indenização de R$ 45,180 milhões pelos prejuízos causados.
Trevisan, todavia, mandou intimar o Ministério Público para que se manifeste sobre eventual perda do objeto em relação ao pedido de transferência de tecnologia, pois o novo contrato firmado na gestão Reinaldo Azambuja (PL) previu a cessão da propriedade intelectual e direitos autorais, incluindo código- fonte e outros.
Na ação, os pontos controvertidos são: a eficiência do SIGO CADG, exclusividade a justificar a dispensa de licitação, superfaturamento, fraude pelo uso de USTs (unidades de serviços técnicos), se o programa era sob encomenda e se houve subcontratação.
O MPE também denunciou irregularidades no Contrato n. 32/2021 firmado entre o Governo do Estado e a Compnet Tecnologia em 22 de julho de 2021, pelo valor total de R$ 58,440 milhões e vigência de 24 meses. Além da nulidade contratual, o órgão imputa improbidade administrativa.
Os processos tramitavam em conjunto, o que impedia a sentença da ação que está mais avançada. Por isso, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan desvinculou as demandas.
“Dito isso e considerando que, além da divergência de partes, haja vista que nos autos n. 0902280-71.2021 figuram no polo passivo pessoas diversas daquelas que compõem o polo passivo dos presentes autos, cada demanda se refere exclusivamente ao processo administrativo que ensejou a contratação questionada, não havendo falar em risco de decisões conflitante”, esclareceu o magistrado.
“Logo, de rigor o desapensamento das demandas, afastando-se o andamento conjunto para que, cada uma seja analisada e resolvida sobre o viés que lhe compete, evitando-se retardos desnecessários do provimento judicial final de cada uma das lides”, definiu o juiz, em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta terça-feira, 1º de setembro.
O CADG – Como tinha implantado o SIGO, modelo considerado inovador e estratégico para a segurança pública, a Compnet ofereceu o SIGO CADG (Central de Atendimento e Despacho Georreferenciado), que ficou em período de testes entre 2013 e 2015.
Apesar da avaliação negativa feita pelos funcionários do CIOPS (Centro Integrado das Operações de Segurança), de que o novo sistema não funcionava e apresentava muitos problemas, o Governo tucano decidiu contratar o novo programa e elevou o repasse à empresa de R$ 177 mil para R$ 760 mil por mês.
Em decorrência de inúmeros problemas, o SIGO CADG, que gerenciaria as viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, foi usado apenas um mês, no entanto, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) manteve o pagamento do SIGO CADG.
Em janeiro do ano passado, o uso do sistema foi liberado pela Justiça, mas com pagamento retido. A Sejusp informou que o programa CADG estava ativo e era, naquela data, único sistema de georreferenciamento de estrutura policial e de fiscalização do efetivo.
Fonte: ojacare.com.br/By Richelieu de Carlo
