ACP reforça defesa da Lei do Piso 20h
Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última sexta-feira (16), no auditório do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública – ACP, às 17h45 em última chamada, ficou definido, por maioria de votos, a aprovação da proposta encaminhada pela prefeitura municipal de Campo Grande MS, em relação a repactuação da Lei n. 6.796/22, estabelecendo os seguintes critérios:
2023: 14,95%, sendo 5% em outubro/2023, 5% em janeiro/2024 e 4,95% em maio/2024;
2024: setembro – reposição de 30% do reajuste anual do Piso Nacional;
2024: dezembro – reposição de 70% do reajuste anual do Piso Nacional;
2025: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 12% de reajuste em setembro;
2026: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 14% de reajuste em setembro;
2027: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 15,79% de reajuste em setembro;
2028: maio – reposição de 100% do reajuste anual do Piso Nacional e 10,39% em setembro (incorporação da verba indenizatória na Lei n.7002, de 16.2.2023).
A proposta de repactuação da Lei do Piso, aprovada em Assembleia Geral, estende o prazo e percentuais para integralização do piso municipal, mas assegura pontos que a categoria não abre mão tais como: Integralização do piso por 20h, recomposição dos 14.95% de 2023 e prazo para incorporação da verba indenizatória de 10.39% prevista na lei municipal 7002/2023.
Conforme construção da categoria para a repactuação da Lei foi retirado o item que trazia insegurança para a manutenção da valorização permanente dos profissionais da educação.
O projeto agora deve seguir para apreciação da câmara de vereadores a pedido da Prefeita Adriane Lopes.
A ACP segue no compromisso do diálogo e das decisões democráticas, na luta permanente, pedindo o cumprimento do plano de carreira, a eleição nas escolas, realização do concurso público, entre outros pontos essenciais para que possamos ter leis respeitadas e cumpridas.
Fonte: ACP-MS
