Sinpol/MS ingressa com ação coletiva para corrigir cálculo do adicional de férias de policiais civis
O Sinpol/MS propôs uma nova ação coletiva em favor dos policiais civis de Mato Grosso do Sul para buscar a correção da forma de cálculo do adicional de férias, correspondente a 1/3 da remuneração, dos servidores que recebem o abono de permanência.
De acordo com a ação, o abono de permanência não vinha sendo incluído na base de cálculo do adicional de férias, o que teria provocado prejuízos financeiros aos policiais civis que recebem a parcela.
A medida judicial busca o reconhecimento da incorreção no cálculo, com a inclusão do abono de permanência na base utilizada para o pagamento do adicional de férias. Além disso, o Sinpol/MS requer o pagamento das diferenças devidas referentes aos últimos cinco anos, observados os critérios e limites que forem definidos no processo.
A ação coletiva foi registrada sob o nº 5023670-61.2026.8.12.0001 e distribuída perante a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande.
Com a iniciativa, o Sinpol/MS busca assegurar o reconhecimento dos direitos dos policiais civis e a reparação de eventuais valores que deixaram de ser pagos em razão da forma de cálculo adotada.
Fonte: sinpolms.org.br
