SINDIJUS-MS reafirma papel do funcionalismo público na execução da Lei Maria da Penha em Mato Grosso do Sul

Ao celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) reforça seu papel institucional na defesa dos direitos humanos, da justiça social e da valorização dos servidores que tornam essa legislação uma realidade na vida de milhares de mulheres em nosso Estado.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei revolucionou o combate à violência doméstica no Brasil ao estabelecer diretrizes para a rede de atendimento, tipificar as agressões e garantir medidas protetivas de urgência. No entanto, o SINDIJUS-MS enfatiza que nenhum mecanismo legal cumpre seu papel sem o trabalho humano, técnico e comprometido do funcionalismo público.

A Linha de Frente do Judiciário e a Efetividade da Lei

Na estrutura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), são os analistas, técnicos judiciais, analistas multidisciplinares e oficiais de justiça que lidam diariamente com a urgência dos casos de violência contra a mulher. A atuação célere na expedição e no cumprimento de mandados de busca, afastamento de agressores e acolhimento das vítimas é o elo indispensável que garante a integridade física e psicológica das sul-mato-grossenses.

O presidente do SINDIJUS-MS, Fabiano Reis de Oliveira, destaca que a data de celebração dos 20 anos da lei deve ser acompanhada de uma reflexão profunda sobre a necessidade contínua de estrutura no Poder Judiciário:

“O SINDIJUS-MS tem como bandeira histórica a defesa da dignidade humana e da justiça social. Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer um marco histórico, mas também cobrar o fortalecimento permanente do serviço público. A proteção à mulher não acontece no abstrato; ela se materializa na ponta, quando um oficial de justiça cumpre uma medida protetiva com agilidade ou quando a equipe técnica acolhe a vítima no cartório. Por isso, valorizar os servidores do Judiciário, garantir salários justos, carreiras estruturadas e condições de trabalho adequadas é investimento direto na segurança e na vida das mulheres do nosso Estado.” — Fabiano Reis de Oliveira, Presidente do SINDIJUS-MS.

Conscientização sobre os Tipos de Violência Reconhecidos pela Legislação

Como parte do seu compromisso social e pedagógico com a categoria e com a sociedade, o SINDIJUS-MS reforça a importância de identificar as cinco formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340/2006:

• Física: Agressão à integridade ou à saúde corporal.
• Psicológica: Ações que causam dano emocional, diminuição da autoestima, manipulação ou controle comportamental.
• Sexual: Constrangimento a testemunhar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
• Patrimonial: Retenção, destruição ou subtração de bens, recursos econômicos ou instrumentos de trabalho.
• Moral: Condutas de calúnia, difamação ou injúria. 

Mecanismos de Combate à Impunidade

A legislação eliminou a possibilidade de substituição de penas por cestas básicas ou multas e criou instrumentos fundamentais:

1. Medidas Protetivas de Urgência: Determinações imediatas de afastamento do agressor e proibição de aproximação.
2. Prisão Preventiva: Possibilidade de reclusão quando houver risco iminente.
3. Juizados Especializados: Unidades vocacionadas para dar celeridade ao julgamento. 

Canais de Denúncia e Orientação

O SINDIJUS-MS apoia a ampla divulgação dos canais de ajuda para o rompimento do ciclo de violência:

Delegacias Especializadas (DEAM): Atendimento especializado e acolhimento.

Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher (gratuito, anônimo e nacional).

Ligue 190: Polícia Militar (emergências e situações de flagrante).

Com informações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS).