Prefeitura nega desvio de R$ 71 mi e vereadores veem “fato grave” para a cassação de Adriane
(Foto: Izaias Medeiros/CMCG)
A Prefeitura de Campo Grande nega que tenha desviado R$ 71 milhões da saúde e contesta tecnicamente os apontamentos do Ministério Público Federal, que recomendou a devolução dos recursos ao SUS (Sistema Único de Saúde). A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) afirma, em nota, que os valores questionados envolvem remanejamentos de dotações orçamentárias, previstos em lei, e não movimentações financeiras ou desvios.
Em outra frente, o vereador Maicon Nogueira (PP) diz que está preparando o pedido de abertura de uma comissão processante contra a prefeita Adriane Lopes (PP), que poderá ser cassada caso a medida avance. A vereadora Luiza Ribeiro (PP) avalia que as condutas realizadas pela chefe do Executivo “são bem graves” e estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa e poderia resultar em cassação por “praticar ato contra expressa disposição de lei, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município”.
A Sesau, por sua vez, em nota divulgada nesta quarta-feira (18), alega que não foram apresentados documentos que comprovem a transferência dos valores e cita decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que considerou legais alterações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde.
A pasta também informou que os questionamentos sobre contratos de fornecimento de oxigênio medicinal dizem respeito à gestão anterior e que já apresentou esclarecimentos aos órgãos de controle.
“A Secretaria já apresentou manifestação e documentação ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), demonstrando a diferença entre movimentação orçamentária e financeira. Nesse ponto, não foram identificadas, nos documentos que fundamentam os apontamentos, ordens bancárias, extratos ou comprovantes de transferência que comprovem a movimentação dos valores indicados para devolução”, diz a nota, que pode ser conferida na íntegra ao fim do texto.
“O entendimento técnico da Sesau também encontra respaldo em decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que, no Acórdão AC01-488/2026, julgou improcedente representação sobre alterações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde. Em seu voto, seguido por unanimidade pelos demais membros, o conselheiro relator reconheceu que os remanejamentos observaram os limites legais e não implicaram movimentação financeira indevida ou supressão líquida de dotações”, informa o texto.
Membro da Comissão de Saúde da Câmara, o vereador Dr. Lívio (União) disse que ainda não é possível atribuir causa direta e imediata à prefeita Adriane e que pediu um parecer ao TCE-MS sobre as conclusões do Denasus.
Lívio também relatou ter conversado com o procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, do MPF, responsável pelas duas recomendações à Prefeitura de Campo Grande e à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a devolução de R$ 71.161.321,01 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
“Ele sabe que a prefeitura não tem condições de devolver esse recurso e vai aguardar o prazo de 30 dias úteis para a resposta. Também falei com o secretário de Saúde [Marcelo Vilela], que disse que vai responder e falou que não é essa a impressão que está lá. Se a prefeitura não responder ou apresentar uma resposta que não seja consistente com o plano de atuação, ele poderá entrar com uma ação civil pública”, relatou Lívio.

Maicon Nogueira acredita que a gestão Adriane está sem saída e não terá resposta para a auditoria do Denasus. “Eles não vão conseguir explicar, até porque o relatório é conclusivo, não há rastreabilidade desses R$ 71 milhões. Não há outra alternativa, ou a prefeitura devolve os recursos ou poderá sofrer sanções legais e cabíveis”, dispara.
O correligionário da chefe do Executivo afirma que vai tomar providências. “Estou preparando um pedido de comissão processante para que a Câmara acompanhe, de maneira conjunta, esse ato, que pode configurar uma infração político-administrativa. Nós, vereadores, independentemente de sermos da oposição ou da base da prefeita, temos uma responsabilidade”, defende.
Luiza Ribeiro destaca as fundamentações jurídicas que podem complicar Adriane. “Na esfera política, poderá ser cassada pela Câmara Municipal por Infração Político Administrativa prevista no art. 4º do Decreto Lei 201/67, por praticar ato contra expressa disposição de lei, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município”, informa.
A petista defende que a auditoria do Denasus “comprovou atos de improbidade” que podem levar à cassação.
“As conclusões trazidas no Relatório da Auditoria são bem graves e importam em comprovação de condutas ilícitas da Prefeita e secretários de saúde. As condutas realizadas pela Prefeita estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa Lei Federal 8429/92, especificamente, art. 10 (Causar perda patrimonial efetiva aos cofres públicos por conduta dolosa como desvio, dilapidação ou frustração de licitação com dano comprovado)”, fundamenta Luiza.
O presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy (PSDB), pontua que eventuais pedidos de abertura de comissão processante serão analisados pelo jurídico da Casa.
“Os eventuais pedidos de comissão processante serão analisados como todo e qualquer outro requerimento exige. Observando o regimento interno, a legalidade, sobretudo a constitucionalidade. Então todo pedido de abertura de processante deve passar primeiro na Procuradoria para análise dos dados jurídicos e legaisque dos pedidos de qual crime vai ser investigado na processante”, explica Papy.
“Mas todos que forem impetrados pelos vereadores serão analisados. Não termos dúvida nenhuma, a Câmara não vai se omitir dos seus funcionamentos, principalmente, dentro da sua principal função, que é a fiscalização”, finaliza o presidente.
Confira a nota da Sesau completa:
A Secretaria Municipal de Saúde de contesta tecnicamente os apontamentos que embasam a recomendação do Ministério Público Federal para devolução de recursos da saúde e destaca que as suplementações orçamentárias questionadas não representam movimentação financeira ou desvio de recursos, mas remanejamentos de dotações, procedimento previsto na legislação.
A Secretaria já apresentou manifestação e documentação ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), demonstrando a diferença entre movimentação orçamentária e financeira. Nesse ponto, não foram identificadas, nos documentos que fundamentam os apontamentos, ordens bancárias, extratos ou comprovantes de transferência que comprovem a movimentação dos valores indicados para devolução.
O entendimento técnico da Sesau também encontra respaldo em decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que, no Acórdão AC01-488/2026, julgou improcedente representação sobre alterações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde. Em seu voto, seguido por unanimidade pelos demais membros, o conselheiro relator reconheceu que os remanejamentos observaram os limites legais e não implicaram movimentação financeira indevida ou supressão líquida de dotações.
Quanto aos apontamentos relativos aos contratos de fornecimento de oxigênio medicinal, a Secretaria esclarece que se referem a contratos da gestão anterior e que os esclarecimentos e documentos pertinentes também já foram apresentados.
A Sesau reforça que os apontamentos estão sendo tratados com transparência e fundamentação técnica. A documentação também será disponibilizada à Câmara Municipal, e a Secretaria permanece à disposição dos órgãos de controle para todos os esclarecimentos necessários.
Assessoria de Comunicação – SESAU
Fonte: ojacare.com.br/By Richelieu de Carlo
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