Isenção de Imposto de Renda para PMs, policiais civis, federais, guardas e agentes de trânsito é aprovada na Câmara
Policial militar Crédito: Divulgação
Proposta amplia o benefício para profissionais da ativa e da reserva
Policiais militares, policiais civis, policiais federais, guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes socioeducativos podem ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda. A medida foi aprovada na quarta-feira (15) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados mas, para virar lei, ainda precisa ser analisada por outras comissões, aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 1.229/2026, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). A proposta prevê a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração recebida exclusivamente pelo exercício das funções de profissionais da segurança pública.
Soldado: soldo de R$ 1.601,84 + GAPM de R$ 1.418,87 por Rafael Rodrigues/SSP-BA
Na versão original, o projeto beneficiava apenas integrantes dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Civil e Militar. Com as alterações promovidas pelo relator, a medida passou a incluir também policiais legislativos, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O benefício ainda foi estendido aos profissionais da reserva e aposentados.
Segundo o relator, a ampliação busca garantir tratamento igualitário entre categorias que atuam na segurança pública e enfrentam riscos semelhantes durante o exercício da profissão.
“O isolamento do benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo”, afirmou Capitão Alden.
De acordo com a proposta, a compensação da perda de arrecadação será feita com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
O projeto altera a Lei nº 7.713, de 1988, que trata das hipóteses de isenção do Imposto de Renda.
O que acontece agora?
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se for aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção do presidente da República o projeto poderá entrar em vigor.
Fonte: correio24horas.com.br/Esther Morais
