Governo de MS estica dívida da previdência para 2065 enquanto servidores amargam perdas salariais sob gestão que deve completar 16 anos com mesmo grupo político
Após reeleição de Eduardo Riedel e vitória de Reinaldo Azambuja ao Senado, governo sanciona projeto bilionário de aportes até 2065
A recente definição do cenário eleitoral em Mato Grosso do Sul consolidou a permanência no poder do mesmo núcleo político por um período que deve completar 16 anos consecutivos ao somar com os 4 anos da reeleição do governador Eduardo Riedel e a eleição do ex-governador Reinaldo Azambuja para o Senado Federal — em que a engrenagem administrativa estadual teve continuidade direta. No entanto, para o funcionalismo público sul-mato-grossense, essa estabilidade política contrasta com mais de uma década de amargas perdas remuneratórias e de instabilidade previdenciária.
A confirmação desse modelo de gestão ficou explícita com a publicação, no Diário Oficial do Estado do dia 14 de outubro de 2026, da Lei Estadual nº 6.641, sancionada por Riedel. A norma revisa oficialmente o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV), agora dimensionado em R$ 6.342.909.340,11, estendendo a quitação de aportes suplementares do Tesouro até o ano de 2065.
A Nova Lei nº 6.641/2026 e a fatura até 2065
A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa (ALEMS) recalibra os repasses estaduais após o Parecer Atuarial de 2026 da Ageprev-MS, alongando em 19 anos o cronograma anterior (que previa zerar o passivo em 2046 com parcelas de R$ 645 milhões anuais). O novo escalonamento fixa:
- 2026: R$ 188,1 milhões (com compensação de valores já quitados no exercício apurados pela Sefaz-MS);
- 2027: R$ 293,4 milhões;
- 2028: R$ 396,8 milhões;
- 2029: R$ 423,7 milhões;
- De 2030 a 2065: Aportes anuais fixos de R$ 450,6 milhões (aproximadamente R$ 37,5 milhões mensais), corrigidos anualmente pela inflação da Política de Investimentos da autarquia.
A lei também reestruturou os conselhos Deliberativo e Fiscal do órgão, fixando 12 membros titulares e suplentes com representação de todos os Poderes, TCE-MS, MPE, Defensoria Pública e apenas três cadeiras para servidores ativos e três para aposentados.
Linha do Tempo
Reforma Estadual: O saque do fundo previdenciário
– Dezembro de 2017
Sob o mandato de Reinaldo Azambuja, o Executivo aprovou a Lei nº 5.101/2017 e a LC nº 242/2017. A legislação unificou os fundos do MSPREV, transferindo o saldo capitalizado e superavitário do Fundo Previdenciário para socorrer o Fundo Financeiro. A medida provocou protestos e a ocupação da ALEMS pelo funcionalismo.
Reforma Federal
– Novembro de 2019
A promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs aos estados com déficit atuarial comprovado a obrigação de elevar a contribuição ordinária de seus servidores para o patamar de 14%.
O salto da alíquota para 14% em MS
– Maio de 2020 a Janeiro de 2021
O governo estadual sancionou a LC nº 274/2020, aumentando a alíquota de 11% para 14% para servidores civis ativos, aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do RGPS. O desconto entrou em vigor em janeiro de 2021, enquanto a contribuição patronal subiu para 25%.
Sanção da Lei nº 6.641 e dívida até 2065
– Outubro de 2026
Eduardo Riedel sanciona a readequação atuarial do rombo de R$ 6,34 bilhões, dilatando os aportes do Tesouro por quatro décadas, mantendo a carga sobre o funcionalismo e comprometendo os orçamentos futuros.
Fórum dos Servidores Públicos
As entidades sindicais apontam que a reestruturação da dívida não resolve o problema central suportado pelas categorias: a perda direta do poder aquisitivo e a ameaça persistente às carreiras públicas.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) e coordenador do Fórum dos Servidores Públicos de MS, Fabiano Reis, questionou as alterações na previdência estadual.
“O que assistimos em Mato Grosso do Sul ao longo desses anos de hegemonia do mesmo grupo é estarrecedor devido a redução do poder de compra do servidor público, o que reflete diretamente na qualidade de vida de toda sua família. Em 2017, quando unificaram os fundos contra a vontade das categorias e ocupamos a Assembleia, alertamos que estavam queimando a poupança do futuro dos novos servidores. Não deu outra: logo em seguida impuseram o aumento da alíquota para 14%, penalizando até aposentados e pensionistas que já contribuíram a vida inteira. Agora, após as eleições empurram a conta do déficit até 2065”, disse Fabiano.
Prejuízos ao Funcionalismo
A arquitetura das reformas implementadas entre 2017 e 2026 deixa um rastro tangível de danos ao funcionalismo público estadual como a Redução Salarial Líquida Imediata em que o aumento compulsório de 11% para 14% significou um confisco mensal direto nos contracheques, deteriorando os rendimentos líquidos sem contrapartida de melhoria de benefícios.
Bitributação Prática de Aposentados e Pensionistas: Inativos que ganham proventos superiores ao teto do INSS continuam sofrendo desconto de 14% sobre o excedente, arcando com despesas crescentes em saúde e custo de vida com rendimentos defasados.
Engessamento Salarial: O compromisso orçamentário legal de repassar até R$ 450,6 milhões por ano ao MSPREV até 2065 é como se o governo estabelece uma âncora restritiva permanente que limita o espaço fiscal para revisões gerais da remuneração e planos de cargos e carreiras.
Fonte: Roberta Cáceres / Jornal Servidor Público MS
There is no ads to display, Please add some
