Fórum dos Servidores protocola Ação Civil Pública contra o Estado de MS cobrando paridade a Cassems

22 de agosto de 2026 Reportagem

Entidade representante do funcionalismo público detalha histórico de negociações desde 2013, contesta recuos do governo e denuncia perdas salariais acumuladas de 38,6%

A Associação das Entidades Civis e Militares dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul — Fórum dos Servidores Públicos ingressou com uma Ação Civil Pública, na última quinta-feira (20 de agosto) contra o Estado de Mato Grosso do Sul. A medida judicial cobra a equiparação da alíquota patronal repassada à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), buscando restabelecer o equilíbrio financeiro do plano de assistência à saúde.

A petição inicial fundamenta-se na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código de Processo Civil, marcando o esgotamento das vias administrativas e das tentativas de diálogo institucional com o Poder Executivo estadual.

Impacto no bolso do servidor

Atualmente, o funcionalismo público estadual contribui com uma média de 6% sobre sua remuneração para a assistência médica, alíquota que atinge 7,5% no caso de servidores titulares com três ou mais dependentes. Em contrapartida, a cota patronal repassada pelo Governo do Estado permanece fixada em apenas 5,25%.

Essa defasagem contributiva transfere o peso para as costas dos trabalhadores. As recentes medidas orçamentárias tomadas pelo plano de saúde para recompor o fluxo de caixa — como a nova taxa de cobrança aos cônjuges — seriam atenuadas ou evitadas caso o Estado arcasse com uma contrapartida idêntica à dos beneficiários.

O prejuízo nas despesas de saúde aprofunda uma crise remuneratória preexistente. Estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-MS), com base em dados oficiais, aponta que o funcionalismo público de Mato Grosso do Sul acumula perdas salariais de 38,60% entre 2015 e 2023, resultado do descompasso entre os reajustes concedidos e a inflação medida pelo INPC.

O histórico de lutas do Fórum: de Puccinelli a Riedel

A cobrança judicial pela elevação da cota patronal reflete uma mobilização contínua liderada pelo Fórum dos Servidores ao longo de sucessivas administrações estaduais:

Gestão André Puccinelli (2013): O Fórum liderou negociações para elevar a contribuição patronal do Estado, que na época era de 3,75%, com a meta de alcançar os 6%. Após rodadas de debates e pressão das categorias, o índice subiu para 5,25% — percentual que permanece inalterado desde então.

Gestão Reinaldo Azambuja (2019): O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto sob a justificativa de ajuste fiscal que desacelerou o cronograma de repasse patronal. A proposta reduziu as parcelas do reajuste anual de 0,25% para 0,10% e estendeu de 2019 para 2023 o prazo final para atingir o teto de contribuição, freando a recuperação da Cassems.

Compromisso de Eduardo Riedel (2022): Durante a campanha eleitoral de 2022, Eduardo Riedel esteve pessoalmente na sede do Fórum dos Servidores e assinou uma carta-compromisso prevendo expressamente a abertura de negociações para atingir a paridade entre os percentuais patronal e do servidor.

Mobilização na Governadoria e Grupo Técnico (Junho de 2026): Após intensa mobilização do Fórum dos Servidores e de lideranças sindicais, uma reunião na Governadoria com o governador Eduardo Riedel resultou na inclusão formal do Governo do Estado no grupo técnico de sustentabilidade da Cassems, criado com o objetivo de construir saídas conjuntas para o déficit acumulado na arrecadação do plano de saúde. Na ocasião, o governador alegou ser inviável ampliar o índice, podendo ver medidas efetivas apenas após o resultados das eleições estaduais deste ano.

Viabilidade comprovada e busca por conciliação

A petição demonstra que a paridade é viável e já funciona em algumas cidades de Mato Grosso do Sul: diversos municípios conveniados à Cassems recolhem alíquotas patronais de 6% ou mais para os seus servidores municipais.

Por meio de vídeo nas redes sociais, o Fórum dos Servidores reiterou que permanece aberto à conciliação e à construção de um acordo com o Estado. Veja na íntegra: