Fórum dos Servidores cobra do governador Riedel pagamento retroativo de direitos congelados na pandemia

Entidade protocolou o Ofício nº 05/2026 na Governadoria solicitando a aplicação imediata da LC nº 226/2026 e o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para autorizar os repasses aos servidores estaduais

Representando o conjunto de sindicatos e associações do funcionalismo público estadual, o Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul protocolou, na manhã desta terça-feira (04), o Ofício n.º 05/2026 dirigido ao governador Eduardo Riedel. A medida busca reverter as perdas acumuladas pela categoria durante o período crítico da pandemia de Covid-19.

O documento requer a aplicação imediata dos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026 e a remessa urgente de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para autorizar o pagamento retroativo das parcelas e benefícios mantidos sob suspensão.

A entrega oficial do requerimento ocorreu na sede da Governadoria. A comitiva do Fórum foi integrada pelos coordenadores Fabiano Reis (presidente do SINDIJUS-MS) e Leonardo Lacerda (diretor de assuntos jurídicos do SINDIJUS-MS), e o coordenador Mário Jurado (Sinpol-MS). 

O impacto do congelamento e a mudança na legislação

Durante a crise sanitária da Covid-19, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 impôs o congelamento da contagem de tempo de serviço e a suspensão do pagamento de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), anuênios, triênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 — somando 583 dias.

A nova norma federal revogou os impedimentos contidos na LC 173/2020 e acrescentou o Art. 8º-A, permitindo explicitamente que os estados, municípios e a União quitem os pagamentos retroativos correspondentes aos 583 dias congelados, respeitadas a disponibilidade orçamentária local e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As reivindicações do Fórum dos Servidores

No requerimento entregue ao Executivo Estadual, o Fórum formalizou duas demandas centrais:

1. Garantia integral do tempo de serviço: Que o Poder Executivo aplique formalmente a contagem dos 583 dias a todas as carreiras e poderes estaduais em que o benefício ainda possa ter sido restringido.
2. Envio de Projeto de Lei à ALEMS: Que o Governo de Mato Grosso do Sul elabore e envie à Assembleia Legislativa um projeto de lei específico autorizando o pagamento retroativo dos adicionais e direitos represados entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para todo o quadro funcional.

Para a coordenação do Fórum dos Servidores, a medida representa a reparação de uma justiça histórica com a categoria, que manteve a prestação dos serviços públicos essenciais em plena pandemia, arcando com o congelamento de seus direitos.

Fonte e imagem: Roberta Cáceres