Adequação da Lei Orgânica da Polícia Civil de MS à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
NOTA AOS FILIADOS E À CATEGORIA
Adequação da Lei Orgânica da Polícia Civil de MS à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Campo Grande/MS, 12 de março de 2026.
O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul — SINPOL/MS vem, por meio desta nota, informar a todos os filiados e à categoria sobre os desdobramentos relativos à minuta de Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na Lei Complementar Estadual no 114/2005, visando sua adequação à Lei no 14.735/2023 — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
A referida minuta foi elaborada pela Assessoria Jurídica da Delegacia-Geral da Polícia Civil e encaminhada ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação, conforme Comunicação Interna no 3466/2026/DGPC/ASSEJUR, protocolada em 10 de março de 2026.
O SINPOL/MS esclarece os seguintes pontos:
1. A matéria ainda será objeto de ampla discussão no Conselho Superior de Polícia. A minuta apresentada pela administração é uma proposta inicial e passará por deliberação no Conselho Superior antes de ser encaminhada ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa. Portanto, há espaço legítimo e oportuno para aprimoramentos.
2. O SINPOL/MS proporá emendas ao texto da minuta. Após análise técnico-jurídica detalhada do documento, o sindicato identificou pontos que merecem aperfeiçoamento e alterações para que a adequação à LONPC seja efetiva e completa, assegurando os direitos e a valorização de todos os policiais civis do Estado. As emendas serão formalmente apresentadas nos foros competentes.
3. O SINPOL/MS abrirá um canal direto para que os filiados encaminhem sugestões sobre a minuta. A participação da base é fundamental para que o texto final reflita as reais necessidades da categoria. Em breve, serão divulgados os meios e os prazos para o envio de contribuições. Contamos com o engajamento de todos.
4. O SINPOL/MS já possui uma Comissão de Estudos constituída para essa finalidade. A comissão vem acompanhando, desde a publicação da LONPC em novembro de 2023, o processo de adequação nos demais estados da federação e realizando estudos comparativos aprofundados. No momento oportuno, os resultados desses estudos serão apresentados a todos os policiais civis, com total transparência.
O SINPOL/MS reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos interesses da categoria e seguirá atuando de forma técnica, propositiva e vigilante em todas as etapas desse processo legislativo, que é um dos mais importantes para o futuro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Acompanhem nossos canais oficiais para atualizações.
Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul
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