19 de novembro de 2026
Sindicatos

NOTA PÚBLICA: Em defesa da liberdade sindical, da autonomia das entidades e da valorização dos servidores públicos

FÓRUM DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

Em defesa da liberdade sindical, da autonomia das entidades e da valorização dos servidores públicos

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul — que reúne entidades sindicais e associativas para defender reivindicações coletivas de diversas áreas do funcionalismo público — manifesta profunda preocupação e contrariedade diante da iniciativa do Governo do Estado de encaminhar à Assembleia Legislativa projetos de lei, nesta quarta-feira (18/11), que pretendem retirar a remuneração dos servidores públicos afastados para exercer mandatos em entidades sindicais e representativas de classe.

As propostas atingem categorias do Poder Executivo, da Educação Básica e da Procuradoria-Geral do Estado. Na prática, a medida pode dificultar a participação dos servidores na representação sindical e associativa, especialmente daqueles que não têm condições financeiras de exercer o mandato sem remuneração.

A representação sindical é essencial à defesa dos direitos coletivos, à negociação com o poder público e ao equilíbrio das relações de trabalho. Restringir suas condições de exercício enfraquece o diálogo e a participação democrática dos servidores.

Contexto financeiro do Estado e responsabilidade com os servidores

O contexto político e financeiro de Mato Grosso do Sul torna essa iniciativa ainda mais preocupante. O Estado atravessa um período de dificuldades fiscais, com pressões crescentes sobre as contas públicas, comprometimento da receita com despesas de pessoal e necessidade de operações de crédito de grande dimensão, como a autorização legislativa concedida em 2025 para a contratação de empréstimo de até R$ 950 milhões junto ao Banco do Brasil.

Esse cenário exige transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, principalmente, diálogo com a sociedade e com os servidores.

A LDO de 2026 estima renúncias de ICMS de R$ 12,67 bilhões em 2027 e R$ 13,40 bilhões em 2028. Além disso, o Governo anunciou a renovação ou ampliação de 77 benefícios fiscais em 12 setores. Esses valores representam estimativas de receitas não arrecadadas, e não recursos automaticamente disponíveis em caixa, mas reforçam a necessidade de transparência sobre as prioridades fiscais do Estado.

Diante desse cenário, é legítimo questionar quais critérios orientam as escolhas do Governo e quais estudos técnicos justificam a retirada da remuneração dos representantes dos servidores.

Valorização dos servidores e diálogo institucional

A Revisão Geral Anual (RGA) é um instrumento importante para discutir a recomposição do poder de compra dos servidores. Esse debate precisa ocorrer com transparência, responsabilidade e dados técnicos, considerando as condições financeiras do Estado e as perdas acumuladas pela categoria.

O Fórum reconhece a importância do diálogo institucional, mas entende que a disposição para negociar não pode significar abrir mão de direitos ou deixar de questionar medidas que prejudicam os trabalhadores. A unidade das entidades representativas é fundamental neste momento.

O que defendemos

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul defende:

  1. Manutenção do afastamento remunerado para mandatos classistas, conforme critérios de representatividade e proporcionalidade.
  2. Diálogo imediato entre Governo, Assembleia Legislativa e entidades representativas antes da votação dos projetos.
  3. Respeito à autonomia sindical e à liberdade de organização e representação dos servidores.
  4. Política permanente de valorização, com atenção à remuneração, carreira e condições de trabalho.
  5. Participação das entidades na discussão do orçamento de 2027, especialmente na previsão de recursos para a RGA.
  6. Transparência na concessão de benefícios fiscais, com divulgação de critérios, contrapartidas e resultados.
  7. União das entidades sindicais e associativas em defesa dos direitos dos servidores públicos.

Dois pesos e duas medias na política fiscal do Estado

Outro aspecto que merece ser questionado é a política de concessão e renovação de benefícios fiscais adotada pelo Governo do Estado.

Causa estranheza que, enquanto o Executivo apresenta dificuldades financeiras, aponta limitações orçamentárias para atender às reivindicações dos servidores e sinaliza possíveis restrições à concessão da Revisão Geral Anual, mantenha uma política de expressivas renúncias de receitas tributárias em favor de setores econômicos e empresas beneficiadas por incentivos fiscais.

De acordo com as projeções apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a renúncia fiscal de ICMS foi estimada em aproximadamente R$ 12,67 bilhões para 2027 e R$ 13,40 bilhões para 2028. Além disso, em março de 2026, o próprio Governo anunciou a renovação e ampliação de 77 benefícios fiscais distribuídos em 12 setores da economia.

Não se trata de ser contrário à política de incentivos fiscais, à atração de investimentos ou ao fortalecimento da atividade produtiva. O desenvolvimento econômico é necessário e deve ser estimulado.

O que questionamos é a ausência de um debate público suficientemente transparente sobre os critérios de concessão, as contrapartidas exigidas, a geração efetiva de empregos, o retorno econômico e social e a capacidade desses benefícios de ampliar, de fato, a arrecadação estadual.

Em defesa da representação e direitos dos servidores

Não queremos privilégios. Defendemos condições justas para que os servidores possam representar seus colegas e participar das decisões que afetam suas carreiras e o serviço público.

A representação sindical não é um favor do Governo. É um instrumento legítimo de organização, diálogo e defesa dos trabalhadores.

FÓRUM DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL


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