18 de novembro de 2026
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LOA 2027: Pressão da LRF, déficit da previdência e renúncia fiscal bilionária no ICMS ampliam tensão sobre índice da RGA de 2027 dos servidores públicos de MS

O coordenador do Fórum, Thiago Mônaco, alertou para o agravamento da situação socioeconômica da categoria. Segundo ele, a perda do poder de compra diante da inflação e o peso dos descontos previdenciários têm contribuído para o endividamento de servidores.

Levantamento técnico do Dieese aponta rompimento do limite prudencial da folha de pagamento; enquanto Executivo amplia aportes ao MSPREV e mantém isenções fiscais

A discussão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) ocorre sob um cenário de pressão sobre as contas públicas estaduais. Nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta que a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo atingiu 47,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre de 2026, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O cenário também envolve a redução da arrecadação em relação ao exercício anterior, a queda nos repasses constitucionais da União, o avanço das obrigações previdenciárias e o volume expressivo de benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Os dados colocam em discussão as prioridades orçamentárias e a previsão de recursos para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos em 2027.

Arrecadação e transferências em queda

De acordo com nota técnica, a execução orçamentária de 2026 apresenta descompasso expressivo: de uma receita total estimada em R$ 26,07 bilhões para o exercício, o Estado havia arrecadado R$ 13,57 bilhões até o final de outubro, o equivalente a 52% do previsto, de acordo com o site da Transparência do Estado. O documento informa que o acumulado de tributos estaduais até 28 de outubro era de aproximadamente R$ 6,54 bilhões. A nota também afirma que esse montante correspondia a 52% dos valores arrecadados em 2025.

A retração também alcança os repasses constitucionais da União. Segundo o DIEESE, os valores destinados a Mato Grosso do Sul estavam 12% abaixo dos repassados no ano anterior, considerando a atualização disponível em 19 de outubro de 2026. Como o exercício ainda estava em andamento, a comparação deve ser entendida como parcial, e não como resultado anual fechado.

Rompimento do limite prudencial da LRF

O impacto da redução da Receita Corrente Líquida (RCL) sobre o comprometimento com pessoal aparece no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2026, analisado pelo DIEESE. A Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo atingiu 47,02% da RCL, percentual que supera em 0,47 ponto percentual o limite prudencial de 46,55%, equivalente a R$ 107,91 milhões.

Com a ultrapassagem do limite prudencial, passam a incidir as restrições previstas no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, a LRF. Entre elas estão limitações à concessão de vantagens e aumentos remuneratórios, à criação de cargos, à reestruturação de carreiras com impacto financeiro e ao provimento de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na legislação.

A própria LRF, entretanto, ressalva expressamente, no inciso I do parágrafo único do artigo 22, a revisão prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Assim, a Revisão Geral Anual não está incluída nessa vedação específica, embora sua previsão orçamentária e implementação devam observar os demais requisitos constitucionais, legais e fiscais aplicáveis.

A LOA 2027, encaminhada com previsão de receita de R$ 27,99 bilhões (alta nominal de 2,95%) e dotação de R$ 13,49 bilhões para pessoal e encargos, não traz um índice percentual específico para a recomposição inflacionária dos servidores.

Previdência: plano prevê aumento dos aportes ao MSPREV

A pressão orçamentária também envolve o Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV). Em outubro de 2026, o governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.641/2026, que revisa o plano de equacionamento do déficit técnico atuarial do sistema, estimado em R$ 6,34 bilhões, segundo parecer da Ageprev-MS.

De acordo com o cronograma do plano, o aporte suplementar do Tesouro Estadual passaria de R$ 188 milhões em 2026 para R$ 293,3 milhões em 2027, aumento de aproximadamente 56%, com previsão de alcançar R$ 450,6 milhões anuais entre 2030 e 2065.

É importante distinguir o déficit técnico atuarial da insuficiência financeira anual do regime. Também é necessário evitar afirmar que todo aporte suplementar ao MSPREV compõe automaticamente a Despesa Total com Pessoal. A classificação depende das regras de apuração fiscal e dos demonstrativos oficiais do Estado. Por isso, a relação entre os aportes previdenciários e a margem disponível para a folha dos servidores ativos deve ser confirmada no RGF e na metodologia utilizada pelo Executivo.

Renúncia fiscal de ICMS

Enquanto o Executivo justifica a restrição de gastos com pessoal e propõe a elevação da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, conforme divulgado na terça-feira (17) pelo governador Eduardo Riedel, com o objetivo de recompor o caixa estadual, dados oficiais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 apontam a previsão de renúncias tributárias expressivas.

Governador Eduardo Riedel e ao lado o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro

Segundo o demonstrativo fiscal do governo, a renúncia de receita com o ICMS foi estimada em cerca de R$ 5 bilhões em 2023 e R$ 8,9 bilhões em 2024, alcançando R$ 11,95 bilhões projetados para 2026, com previsão de R$ 12,67 bilhões em 2027 e R$ 13,40 bilhões em 2028. Os valores de 2026, 2027 e 2028 são estimativas do demonstrativo, e não necessariamente receitas já renunciadas ou valores disponíveis em caixa.

O montante reúne diferentes mecanismos tributários, como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou outorgados e anistias fiscais. A distribuição setorial indicada no demonstrativo aponta benefícios para diferentes segmentos da economia:

  • Indústria: concentra a maior parcela em créditos presumidos e outorgados, projetados em mais de R$ 6,7 bilhões até 2028, além de R$ 110 milhões em isenções diretas;
  • Agropecuária, produção florestal, pesca e aquicultura: passam de R$ 2,1 bilhões em desonerações em 2026 para R$ 2,4 bilhões em 2028;
  • Comércio e reparação de veículos: somam R$ 354 milhões em isenções e R$ 742 milhões em créditos tributários;
  • Construção civil e demais setores (energia, gás, transporte, saúde, cultura e serviços): acumulam mais de R$ 540 milhões em incentivos no triênio.

Os números levantam questionamentos sobre os critérios de concessão, manutenção e avaliação dos benefícios fiscais, especialmente diante das restrições orçamentárias alegadas pelo Executivo para ampliar despesas permanentes. A renúncia fiscal, porém, não representa automaticamente dinheiro disponível para pagamento de pessoal: trata-se de estimativa de receita que o Estado deixa de arrecadar em razão de benefícios tributários.

Novas nomeações na Segurança Pública e Educação

Além disso, o orçamento de pessoal de 2027 enfrentará a pressão de novas despesas decorrentes de recomposições de quadros nas áreas essenciais — exceções permitidas pela LRF. Na Segurança Pública, está prevista para o próximo ano a posse dos novos policiais civis que já concluíram o curso de formação e aguardam nomeação.

Na área da Educação, o governo projeta o lançamento de edital de concurso público para professores da Secretaria de Estado de Educação (SED-MS), com previsão de 2 mil vagas também para o exercício de 2027, ampliando o comprometimento futuro da receita corrente com a folha de pagamento.

Fórum dos Servidores cobra atuação da Assembleia

Para o coordenador-geral do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, Fabiano Reis, o contraste entre o volume de renúncias fiscais, a proposta de aumento da carga tributária sobre o consumo e as restrições sobre a despesa com pessoal exige atuação firme do Legislativo na votação da LOA 2027.

Fabiano Reis, coordenador-geral do Fórum dos Servidores

“Os números técnicos do DIEESE e os próprios demonstrativos fiscais do governo revelam uma contradição na gestão das finanças públicas. De um lado, o Estado abre mão de quase R$ 12 bilhões em renúncias de ICMS neste ano e vê o déficit previdenciário exigir aportes crescentes do Tesouro; de outro, rompe o limite prudencial da LRF e envia uma LOA apertada para 2027, tentando transferir, novamente, a conta do ajuste para o servidor público e para o contribuinte.”

“A Revisão Geral Anual é um direito constitucional de recomposição inflacionária, expressamente ressalvado pela LRF. O Fórum vai cobrar dos deputados estaduais que o orçamento de 2027 garanta dotação suficiente para o cumprimento integral da RGA”, declarou Fabiano Reis.

O coordenador do Fórum, Thiago Mônaco, alertou para o agravamento da situação socioeconômica da categoria. Segundo ele, a perda do poder de compra diante da inflação e o peso dos descontos previdenciários têm contribuído para o endividamento de servidores


O coordenador do Fórum, Thiago Mônaco, alertou para o agravamento da situação socioeconômica da categoria. Segundo ele, a perda do poder de compra diante da inflação e o peso dos descontos previdenciários têm contribuído para o endividamento de servidores.

“Na ponta, a realidade do funcionalismo estadual é dramática: vivemos hoje uma escalada preocupante do superendividamento dos servidores públicos, que precisam recorrer a empréstimos consignados para fechar as contas do mês. O custo de vida em Mato Grosso do Sul disparou justamente nos itens essenciais, como alimentação, saúde e educação, corroendo o orçamento das famílias. Sem a reposição integral das perdas inflacionárias por meio da RGA, o servidor continuará empobrecendo”, completou Mônaco.

Tramitação da LOA 2027

Após o encerramento do prazo para apresentação de emendas parlamentares, o projeto da LOA 2027 tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, com votação em plenário prevista para as próximas semanas, antes do recesso parlamentar de dezembro.

Reposição do poder de compra

Na prática, o desafio orçamentário para assegurar a reposição do poder de compra ganha contornos ainda mais exigentes diante das projeções inflacionárias: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) previsto para março de 2027 é de 5,65%, enquanto a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mesmo período chega a 5,42% — patamares bem superiores ao crescimento nominal de 2,95% projetado para a receita estadual na LOA.

Fonte: Roberta Cáceres / Jornal do Servidor Público MS


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