Sem foro privilegiado, 10 viram réus pelo desvio de R$ 106,4 milhões no Tribunal de Contas

10 de novembro de 2026 Reportagem

Envolvidos em suposto desvio no TCE sem foro especial viram réus pelo desvio de R$ 106,4 milhões por meio do contrato com a Dataeasy/(Foto: Arquivo)

Sem direito ao foro privilegiado, dez acusados de integrar o suposto esquema criminoso revelado na Operação Mineração de Ouro viraram réus pelo desvio de R$ 106,4 milhões no Tribunal de Contas do Estado. A denúncia pelos crimes de fraude em licitação, falsidade documental e peculato foi aceita pelo juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 8ª Vara Criminal de Campo Grande.

Os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa, ex-presidentes da corte fiscal, possuem foro especial e aguardam a análise da denúncia pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A ação penal foi protocolada pela então subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em meio de 2023. A morosidade do STJ levou o Supremo Tribunal Federal a suspender as medidas cautelares e determinar o retorno dos conselheiros às funções.

No dia 15 de outubro do ano passado, o ministro Francisco Falcão, do STJ, determinou o desmembramento da denúncia e deixou apenas o processo contra Iran e Waldir em Brasília. O processo contra 12 réus foi distribuído para a 8ª Vara Criminal de Campo Grande.

Cassavara recebeu a denúncia no dia 1º de outubro deste ano, mas o despacho só foi publicado nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

“Nesse passo, presentes os requisitos básicos de admissibilidade, RECEBO a denúncia em seus termos com relação aos denunciados:

1) Douglas Avedikian; ^
2) Parajara Moraes Alves Júnior;
3) Murilo Moura Alencar;
4) Ricardo da Costa Brockveld;
5) Ronaldo Solon de Pontes Teixeira Pires;
6) Aben Keller Rodrigues Alves;
7) Rolando Moreira Lima Bonaccorsi;
8) Willian das Neves Barbosa Yoshimoto;
9) Marcelino de Almeida Menezes;
10) Ricardo Murilo Pereira do Monte.”

“Postergo o recebimento da denúncia com relação a Rafael Manella Martinelli (pendente o resultado do ANPP desmembrado no STJ – Pet 16136/DF)”, ponderou Já Paulo Antonio Morandi de Queiroz com 74 anos teve a penalidade extinta porque houve prescrição do crime. Ele possui mais de 70 anos e o prazo para prescrição cai pela metade – de oito para quatro anos. O Ministério Público Estadual concordou com a extinção da punibilidade.

***Waldir Neves e Iran Coelho, com foro privilegiado, aguardam há mais de três anos pela análise da denúncia pelo STJ (Foto: Arquivo)***

O escândalo e a morosidade do STJ

Conforme a denúncia da PGR, houve direcionamento na licitação realizada no final de 2017 para favorecer a Dataeasy Consultoria. Os desvios ocorreram nas gestões de Iran Coelho das Neves e de Waldir Neves Barbosa, que chegaram a ser afastados dos cargos pela Polícia Federal ao deflagrar a Operação Terceirização de Ouro em 8 de dezembro de 2022. Eles também foram monitorados por tornozeleira eletrônica até o ano passado. Waldir voltou ao cargo e se livrou da indumentária em maio, enquanto Iran obteve o benefício em agosto. Ambos foram concedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Enquanto a denúncia patina no STJ, o processo ganha agilidade na Justiça estadual. As defesas contestaram a denúncia, desde falta de justa causa até atipicidade da conduta, falta de individualização e inépcia da denúncia. Também alegaram que houve ilegalidade no início da investigação, que começou na Operação Lama Asfáltica.

“Nesta fase, a análise limita-se à verificação dos requisitos do art. 41 e das hipóteses do art. 395 do CPP. Não se exige prova exauriente para o recebimento da denúncia, mas descrição compreensível dos fatos, individualização mínima das condutas e suporte informativo apto a demonstrar, em juízo de probabilidade, a materialidade e os indícios de autoria ou participação nas condutas criminosas imputadas na denúncia”, ponderou o juiz.

“As versões defensivas que dependam do confronto entre documentos, mensagens, registros de produtividade, atos do procedimento licitatório, medições, notas fiscais e prova oral não comportam resolução definitiva neste momento, salvo quando revelarem, de plano, inépcia, manifesta atipicidade, ausência absoluta de justa causa ou causa extintiva da punibilidade”, observou.

“A denúncia descreve, ainda que de forma não exauriente, a suposta participação de cada acusado no contexto fático investigado, indicando o modus operandi, datas e as relações interpessoais entre os envolvidos, o que é suficiente para a instauração da ação penal”, destacou Marcelo da Silva Cassavara.

“Nesse contexto, a acusação não se restringe à descrição de meras irregularidades administrativas nem se apoia exclusivamente na posição funcional dos denunciados, mas lhes atribui, em tese, comportamentos concretos e penalmente relevantes, relacionados à frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório, à falsidade documental e ao desvio de recursos públicos”, apontou.

“Ressalte-se, ainda, que a denúncia descreve que os elementos relativos aos fatos imputados foram obtidos não apenas por meio de interceptações telefônicas, mas também mediante buscas e apreensões, afastamentos de sigilos bancário, fiscal e telemático, análise documental e demais diligências autônomas regularmente produzidas durante a investigação”, reforçou.

Com o recebimento da denúncia, o magistrado deverá dar início à instrução penal, que inclui julgamento, alegações finais e sentença.