Proposta de Riedel eleva em 35% e teto salarial dos servidores do fisco vai a R$ 46,3 mil
O governador Eduardo Riedel (PP) encaminho Proposta de Emenda à Constituição para incluir parte das mudanças da Reforma Tributária, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. Uma das mudanças propostas reajusta em 34,79% o teto salarial das carreiras das administrações tributárias, que passará de R$ 34.398,40 para R$ 46.366,19.
Com a mudança, os fiscais tributários estaduais e agentes fazendários passam a ter como teto o valor do subsídio pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, pela Constituição estadual, o valor máximo permito é o valor pago a secretário de Estado.
Conforme a PEC encaminhado à Assembleia Legislativa na segunda-feira (26), os servidores da carreira das administrações tributárias passam a ter como teto remuneratório o valor pago aos funcionários públicos federais.
“Para efeitos remuneratórios, os servidores de carreira das administrações tributárias do Estado e dos Municípios sujeitam-se, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 37 da Constituição Federal, ao limite aplicável aos servidores da União, não se aplicando o disposto no inciso XI do caput deste artigo”, diz o artigo.
A proposta atende reivindicação dos fiscais de renda e foi celebrada pelo presidente do Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul), Rodrigo Falco. “Essa é uma conquista importante para a nossa categoria, resultado de um trabalho persistente da Diretoria Executiva, que desde maio vem acompanhando e cobrando o encaminhamento dessa medida”, explicou.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifiscal/MS, Samuel Marques Abrahão, explicou que a mudança constitucional era importante para assegurar a simetria com o tratamento já estabelecido na Constituição Federal. A mudança contempla cerca de mil servidores do fisco estadual.
Os demais servidores vão continuar com o teto fixado em R$ 34.398, que é o valor pago a um secretário de Estado. De acordo com a Constituição estadual, o teto na Assembleia Legislativa é o valor pago a um deputado estadual, R$ 34.774,64. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o teto é o subsídio do desembargador, de R$ 41.845,49.
Reforma tributária
A PEC também começa a implementar no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que passará a substituir os atuais tributos a partir de janeiro com a entrada em vigor da Reforma Tributária, uma mudança reivindicada há mais de quatro décadas.
O governador deverá encaminhar ainda outros projetos para implementar a mudança nos tributos que ocorreram em todo o País e deverá extinguir, por exemplo, o ICMS.
Fonte: ojacare.com.br/By Edivaldo Bitencourt
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