Com inadimplência recorde no Brasil, Idec propõe criação de novo órgão para proteção do consumidor

Cerca de 200 milhões de brasileiros possuem conta bancária ou para pagamentos digitais/Foto: João Godinho/O Tempo

Autoridade Brasileira de Proteção Financeira do Consumidor centralizaria informações e monitoramento, diz instituto

Com a inclusão digital da população no sistema bancário, surgiram também novas ameaças. A facilidade de abrir uma conta, especialmente com a ascensão das fintechs, permitiu que a bancarização atingisse 96,4% dos brasileiros, segundo dados do Banco Central. Ao mesmo tempo, as pessoas sofreram uma média de quatro tentativas de golpe digital por minuto no último ano, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Com ataques tão frequentes ao bolso do cidadão, mesmo com instituições criadas para protegê-lo, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) aproveita o momento eleitoral e propõe a criação de um novo órgão fiscalizador do mercado financeiro.

O Brasil já conta com uma série de órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, e de regulação e fiscalização do sistema financeiro, como o próprio Banco Central. A proposta do Idec é criar a nova Autoridade Brasileira de Proteção Financeira do Consumidor. A intenção é centralizar informações em um novo órgão com poder para fiscalizar a conduta de instituições financeiras, prevenir práticas abusivas, suspender produtos nocivos e assegurar a reparação de danos aos consumidores.

“A concessão de crédito explodiu e veio um ambiente de crédito para todas as camadas da população. Temos entidades de defesa do consumidor, mas todas elas muito fragmentadas. Temos um ambiente robusto, mas não integrado. A nossa iniciativa é trazer a atuação de cada um dos atores para um ambiente em que possamos ter a visão do que está acontecendo e acompanhar as demandas dos consumidores”, resume a consultora do programa de Serviços Financeiros do Idec Ione Amorim.

A proposta foi elaborada com pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV), da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O modelo de funcionamento da nova entidade ainda será debatido, e a ideia do Idec é levar o tema à sociedade civil e ao novo Congresso em 2027.

“Se essa autoridade já existisse, não teríamos tido o escândalo do INSS, porque as reclamações eram recorrentes. Quem estava observando de forma estruturada que o processo [dos descontos indevidos] não era interrompido? Esse sistema não deixará que se valha de brechas da legislação”, prossegue Amorim. Na fraude do INSS, associações e sindicatos de fachada realizaram descontos ilegais diretamente na conta de beneficiários entre 2019 e 2024. O esquema só foi descoberto e desmantelado em 2025 a partir de uma operação da Polícia Federal (PF). 

Para a especialista em finanças da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) Merula Borges, ainda que existam muitos órgãos de proteção financeira, há um desconhecimento geral do consumidor sobre a função de cada um. Ela avalia que a centralização de informações pode tornar a atuação das entidades mais eficaz, contudo sublinha as particularidades regionais do Brasil.

“Quando as informações são compartilhadas de maneira mais centralizada, há um direcionamento nacional e uma melhora na orientação. Mas também temos um Brasil muito grande, então o sistema precisa ser pensado para ter alguma autonomia para exercer melhor suas funções de acordo com as demandas que existem na sociedade”, pontua.

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Além de golpes, inadimplência é desafio

Além dos golpes, o endividamento assombra os consumidores. O número de inadimplentes no Brasil bateu um recorde de 83,9 milhões de pessoas em agosto, que somam R$ 350 milhões em dívidas atrasadas. Os altos juros no Brasil e a falta de educação financeira pesam no cenário, aponta o Idec, mas somam-se a eles a maneira como o crédito é oferecido, as taxas cobradas, a publicidade insistente e a ausência de uma avaliação adequada da capacidade de pagamento.

A renda do brasileiro nunca foi maior – R$ 3.367 mensais, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – nem o desemprego mais baixo – 5,3%, no trimestre encerrado em agosto. Ao mesmo tempo, o Feirão Limpa Nome da Serasa bate recordes de participação e o governo federal lançou sucessivas rodadas do programa Desenrola.

Um dos fatores que explica o crescimento do endividamento mesmo com esses atenuantes é a quantidade de dívidas por inadimplente, pontua o especialista da Serasa em educação financeira Fábio Mian. Cada inadimplente no Brasil tem, em média, 4,15 dívidas negativadas, de acordo com a instituição.

“Então, mesmo com ações do governo e com o Feirão Limpa Nome, o que percebemos é que existem consumidores multiendividados. Sempre fica alguma dívida em aberto. Ao longo do ano, existem bons momentos, como o 13º para quem é CLT. Mas, depois, vêm janeiro, fevereiro e março com contas. Vivemos sempre em um ciclo de recebimento e gastos”, pondera o Mian.

Acrescentam-se a isso, ainda, fatores culturais que agravam o problema, argumenta a especialista em finanças da CNDL Merula Borges. “Temos um apelo social muito grande para o consumo. Antes, a comparação era com o vizinho, agora é nas redes sociais. E há uma possibilidade de consumo maior. As fintechs tiveram um avanço muito intenso sobre os consumidores, oferecendo produtos financeiros que às vezes eram mais caros, e aí fica mais difícil resistir a tentações”, arremata.

Quais são os órgãos de defesa financeira do consumidor no Brasil

Procons estaduais e municipais:

São órgãos de defesa do consumidor que recebem reclamações, notificam fornecedores, promovem conciliações, fiscalizam práticas comerciais e podem instaurar processos administrativos e aplicar sanções.

Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon):

Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordena a política nacional de defesa do consumidor e articula a atuação de Procons e outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), rede de órgãos de todas as instâncias.

Consumidor.gov.br:

Plataforma pública para reclamar diretamente com empresas participantes. A empresa responde na plataforma, e o consumidor pode avaliar a resposta e indicar se o problema foi resolvido.

Banco Central:

Recebe reclamações sobre assuntos como Pix, contas, cartões e empréstimos, encaminha-as às instituições e usa os registros em suas atividades de supervisão e no ranking de reclamações. Não decide o conflito individual nem determina, por essa via, que o banco devolva um valor específico.

Ministério Público:

Pode investigar violações de direitos do consumidor, instaurar inquéritos civis, firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) e ajuizar ações civis públicas, especialmente quando há interesses coletivos ou práticas que atingem muitos consumidores

Defensoria Pública:

Presta assistência jurídica gratuita, podendo negociar acordos, ajuizar ações e defender consumidores em processos judiciais.

Juizados Especiais Cíveis e Justiça em geral:

São os caminhos para buscar uma decisão judicial quando a empresa não resolve o conflito.

Comissão de Valores Mobiliários:

Regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários, incluindo ações, ofertas públicas, fundos de investimento, companhias abertas e a atuação de participantes regulados.

Superintendência de Seguros Privados:

Supervisiona os mercados de seguros, capitalização e previdência complementar aberta.

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc):

Fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão, geralmente vinculados a empresas, órgãos ou categorias profissionais

Federação Brasileira de Bancos (Febraban):

Representa instituições do setor e mantém iniciativas de autorregulação, com regras e mecanismos de acompanhamento aplicáveis às instituições participantes.

SAC e Ouvidoria da própria instituição financeira:

Não são órgãos independentes de defesa do consumidor, mas são canais importantes para documentar a tentativa de solução.

Fonte: otempo.com.br/Gabriel Rodrigues

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