Câmara aprova porte de arma para mais de 10 profissões: lista inclui advogados, fiscais, peritos e agentes de trânsito

Projeto aprovado em comissão da Câmara dos Deputados prevê ampliar o porte de arma para mais de 10 profissões, incluindo fiscais, peritos e agentes de trânsitoFoto: Istock/Reprodução/ND Mais

Proposta amplia a lista de profissões que podem ter direito ao porte de arma e estabelece regras para o uso durante o serviço

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê estender o direito ao porte de arma a mais de 10 profissões no Brasil. Entre as categorias que podem ser beneficiadas estão agentes de trânsito, fiscais, peritos criminais, oficiais de Justiça, defensores públicos e profissionais da advocacia pública.

Apesar da aprovação, as mudanças ainda não têm validade. O projeto precisa avançar na tramitação pela Câmara e receber o aval do Senado para se tornar lei.

O texto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento e define critérios para o chamado porte funcional, concedido em razão das atividades profissionais. Para as categorias incluídas, as armas poderão ser utilizadas apenas durante o expediente, sob responsabilidade dos órgãos aos quais os servidores estão vinculados.

Quais profissões podem ter direito ao porte de arma?

A proposta contempla nove grupos de servidores públicos, que abrangem diferentes carreiras e, juntos, representam mais de 10 profissões. Confira as categorias incluídas:

• Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes responsáveis pela fiscalização ambiental;
• Integrantes da Defensoria Pública;
• Profissionais da advocacia pública federal e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

Em relação aos advogados, o benefício previsto no projeto é destinado especificamente aos profissionais que integram as carreiras da advocacia pública mencionadas na proposta.

Para determinadas categorias, a autorização não será concedida automaticamente pelo simples exercício do cargo. O direito ao porte dependerá também das funções efetivamente desempenhadas pelo servidor.

Entre as categorias contempladas pela proposta estão integrantes da Defensoria Pública, profissionais da advocacia pública e agentes de fiscalização ambientalFoto: Saulo Cruz/Agência Senado

Quais serão as condições para portar arma?

O projeto estabelece requisitos específicos para algumas das profissões contempladas.

No caso dos agentes de trânsito, o porte funcional poderá ser autorizado aos profissionais que trabalham diretamente na fiscalização ou no patrulhamento das vias.

Para os agentes socioeducativos, a medida será destinada àqueles que atuam no atendimento, na custódia ou na escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.

Já os oficiais de Justiça poderão portar armas durante atividades relacionadas a processos criminais que envolvam delitos praticados mediante violência ou grave ameaça.

Como funcionará o uso das armas durante o serviço?

As categorias incluídas na proposta somente poderão utilizar o armamento autorizado enquanto estiverem em serviço. As armas deverão pertencer às instituições públicas, que terão a responsabilidade de armazená-las e fiscalizar sua utilização.

Os órgãos também precisarão manter atualizados os registros dos servidores no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), com a revisão das informações a cada seis meses.

Caso ocorra perda, furto, roubo ou qualquer outro tipo de extravio de armas, munições ou acessórios, a instituição deverá informar a PF (Polícia Federal) no prazo máximo de 24 horas.

Pelo projeto, as armas deverão pertencer às instituições públicas, e o uso pelas novas categorias ficará restrito ao período de serviçoFoto: Freepik/Reprodução

O que mudou no projeto aprovado pela Câmara?

A versão aprovada pela comissão corresponde a um texto substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). Na prática, o relator elaborou uma nova redação para substituir a proposta inicial.

O projeto original buscava ampliar o porte de arma para guardas municipais, permitindo inclusive o uso fora do horário de trabalho e em todo o território nacional. Entretanto, essa possibilidade foi excluída da nova versão.

Com a alteração, os guardas municipais permanecem sujeitos às regras já existentes para o porte de arma da categoria. O substitutivo passou a concentrar a ampliação do direito em outras carreiras do serviço público.

De acordo com Capitão Alden, os critérios definidos na proposta têm como objetivo assegurar que o porte funcional continue sob responsabilidade estatal, respeitando os instrumentos de fiscalização estabelecidos pela legislação.

Quem poderá manter o porte de arma após a aposentadoria?

Além de ampliar o número de categorias com possibilidade de porte funcional, o projeto permite que profissionais de determinadas carreiras mantenham a autorização após se aposentarem ou passarem para a inatividade.

A continuidade do direito, porém, estará condicionada à realização periódica de avaliações psicológicas.

Entre os profissionais contemplados estão:

• Militares das Forças Armadas;
• Policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares;
• Integrantes dos corpos de bombeiros militares;
• Agentes e guardas prisionais;
• Servidores das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria fiscal do Trabalho e auditoria fiscal federal agropecuária.
• A proposta também contempla determinadas carreiras de fiscalização federal com autorização para portar armas fora do horário de serviço.

O que o projeto prevê para o porte de arma particular?

O texto também apresenta critérios para a avaliação de solicitações de porte de armas particulares feitas por profissionais da segurança privada e por servidores incluídos na proposta.

Mesmo com as mudanças, continuam válidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo a necessidade de comprovar capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo e aptidão psicológica.

Quando as novas regras de porte de arma podem entrar em vigor?

Após receber a aprovação da Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 302/26 será analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Nesse modelo, o texto pode ser aprovado diretamente pelas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que seja apresentado um recurso solicitando essa análise.

Mesmo assim, a medida ainda depende da conclusão das etapas legislativas na Câmara e da aprovação pelo Senado para se transformar em lei.

Portanto, as novas categorias ainda não têm direito ao porte de arma com base nesse projeto. A autorização somente poderá ser concedida após a aprovação definitiva da proposta e sua entrada em vigor.

Fonte: ndmais.com.br