Fórum dos Servidores ajuíza Ação Civil Pública que cobra paridade patronal na Cassems
Buscando a defesa da saúde do funcionalismo estadual, o Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul reuniu, na quinta-feira (27 de agosto), dirigentes e representantes de diversas entidades sindicais para detalhar os fundamentos jurídicos da Ação Civil Pública que busca restabelecer e garantir a paridade na contribuição patronal destinada à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems).
Durante a reunião, a assessoria jurídica do Fórum, representado pelo advogado Dr. Luiz Reis, do escritório Kohl Advogados, fez uma exposição técnica aprofundada sobre os argumentos, bases legais e pedidos formulados na ação judicial proposta contra o Governo do Estado.
Durante a explanação jurídica, o Dr. Luiz Reis expôs os números que fundamentam a petição inicial — respaldada na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código de Processo Civil.
• Contribuição do Servidor: O funcionalismo estadual recolhe, em média, 6% sobre a remuneração para a assistência médica, patamar que alcança 7,5% nos casos de titulares com três ou mais dependentes.
• Cota Patronal do Estado: Permanece estagnada em 5,25%, gerando uma defasagem que sobrecarrega os trabalhadores e força a cobrança de taxas extras sobre dependentes.
• Acúmulo de Perdas Salariais: Dados do Dieese-MS apontam que os servidores estaduais acumulam 38,60% de perdas salariais entre 2015 e 2023 devido à inflação (INPC), agravando o impacto financeiro dos custos com saúde.
Histórico de Negociações
A peça jurídica apresentada aos sindicatos demonstra que a ação ocorre após o esgotamento das vias de negociação administrativa ao longo de muitos anos.
• Gestão André Puccinelli (2013): O percentual patronal subiu de 3,75% para 5,25%, após intensa pressão do Fórum, mas estacionou nesse índice sem atingir a meta de 6%.
• Gestão Reinaldo Azambuja (2019): Projeto enviado à ALEMS desacelerou o repasse anual de 0,25% para 0,10% e adiou a previsão de recomposição de 2019 para 2023.
• Compromisso de Eduardo Riedel (2022): Durante a campanha eleitoral, o governador assinou na sede do Fórum uma carta-compromisso prevendo a abertura de negociações para a paridade.
• Grupo Técnico (Junho de 2026): Após mobilização das entidades na Governadoria, o Estado integrou o grupo técnico de sustentabilidade da Cassems para debater alternativas ao déficit da arrecadação.
Viabilidade
O jurídico destacou que a paridade é viável e já ocorre na prática em Mato Grosso do Sul, onde diversos municípios conveniados recolhem 6% ou mais de alíquota patronal aos seus servidores municipais.
Fonte: Roberta Cáceres / Jornal Servidor Público MS
