Fórum dos Servidores contesta extinção de ADI por Zanin sobre Reforma da Previdência de MS que penaliza funcionalismo público

Lideranças sindicais apontam contradição na decisão do STF, que desconsiderou pareceres favoráveis da AGU e PGR, e criticam manutenção de desconto salarial imposto em 2017 pelo governo Reinaldo Azambuja

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul reagiu com forte indignação à decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5843) sem julgar o mérito da questão, publicada nesta segunda-feira (17). A decisão põe fim a quase uma década de tramitação judicial e mantém em vigor as regras da Lei Estadual nº 5.101/2017, consolidando o desconto previdenciário de 14% que penaliza os salários de milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.

O Fórum — coletivo que representa entidades e sindicatos das áreas de educação, saúde, segurança pública, judiciário, legislativo e setor administrativo — questiona veementemente o fundamento adotado pelo ministro, que alegou falta de legitimidade das entidades autoras para enterrar o processo.

A contradição apontada pelas lideranças

A principal contestação dos servidores recai sobre o fato de o ministro ter extinguido a ação por uma barreira processual, ignorando todo o histórico do processo e manifestações de órgãos federais. Segundo a coordenação do Fórum, todas as instâncias e etapas anteriores haviam reconhecido a representatividade e a legitimidade das entidades que encabeçaram a ação, a pedido do Fórum dos Servidores — a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB).

Além disso, a decisão monocrática de Zanin desconsiderou os pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinaram pela procedência parcial da ADI para derrubar a cobrança da alíquota progressiva de 14% imposta aos servidores sul-mato-grossenses.

“É importante ressaltar que as instâncias anteriores deram provimento na ação, reconhecendo a legitimidade da matéria e a representatividade nacional das entidades que a impetraram. O ministro tomou uma decisão monocrática contra o direito de milhares de servidores de Mato Grosso do Sul que foram diretamente prejudicados, sofrendo redução salarial desde 2017. Trata-se de uma medida que abre um precedente negativo e reflete no funcionalismo de todo o país”, destacou a coordenação do Fórum.

O argumento formal adotado por Zanin

Em seu despacho, o ministro Cristiano Zanin sustentou que a ADI não comportava conhecimento sob o argumento de que a ANERMB congrega classes profissionais com estatutos e legislações distintas (policiais militares e bombeiros militares), o que, em seu entendimento, desrespeitaria o princípio da homogeneidade jurisprudencial do STF.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade não comporta conhecimento ante a falta de legitimidade ad causam”, sentenciou o magistrado, encerrando o caso sem analisar se a lei estadual viola ou não a Constituição Federal.

Herança de 2017: aprovação sob choque e impacto nos salários

A contestação do Fórum dos Servidores relembra o contexto conturbado da aprovação da Reforma da Previdência em dezembro de 2017, durante a gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja. Na ocasião, o Projeto de Lei nº 253/2017 tramitou a toque de caixa na Assembleia Legislativa, sendo aprovado por 13 deputados na véspera do recesso parlamentar, enquanto manifestações do funcionalismo eram contidas com a presença do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

A Lei 5.101/2017 trouxe duros impactos:

• Aumento da alíquota: Elevou a contribuição dos servidores de 11% para 14%, gerando perdas salariais imediatas.
• Fusão dos fundos: Revogou a Lei Estadual nº 4.213/2012 e unificou os planos previdenciário e financeiro, permitindo que recursos capitalizados dos servidores fossem utilizados para cobrir outras obrigações do Executivo, colocando em risco a saúde financeira da Ageprev.

Na época, o então governador Reinaldo Azambuja fez questão de se reunir com os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para entregar o projeto de lei complementar da Reforma da Previdência estadual. A justificativa central do Poder Executivo apoiava-se no déficit atuarial e financeiro crescente da Ageprev (Agência de Previdência Social de MS), sustentando que, sem medidas drásticas — como a fusão do Plano Previdenciário com o Plano Financeiro e a elevação de alíquotas —, o Estado enfrentaria colapso fiscal e atraso nos pagamentos a médio e longo prazo.

No entanto, as medidas não alcançaram a eficácia prometida na época. O atual governador do Estado e sucessor de Azambuja, Eduardo Riedel, ainda aponta a persistência do déficit na previdência estadual

Diante do encerramento da ADI no Supremo, o Fórum dos Servidores Públicos de MS informou que já articula novos caminhos de mobilização para buacar reverter as perdas acumuladas e continuar a luta contra os efeitos da reforma estadual.

Relembre as capas do jornal Servidor Público MS publicadas na época

As capas do jornal servidorpúblico.MS (Edições 74, 75 e 76, de novembro e dezembro de 2017) documentam em detalhes a reação dos servidores e as principais denúncias sindicais durante a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 253/2017.

Principais Denúncias e Fatos Registrados

• Apropriação de recursos do fundo previdenciário: O jornal destacou repetidamente a liberação de cerca de R$ 390 milhões a R$ 400 milhões que estavam no fundo capitalizado da Ageprev. Com a extinção da segregação de massas e a criação do Fundo Previdenciário Único, esses recursos foram absorvidos pelo caixa estadual para cobrir despesas.

Repressão policial e cerco à ALEMS: A edição 75 retrata a intervenção do Batalhão de Choque da Polícia Militar, cavalaria, policiamento tático e detectores de metais para conter eventuais protestos e esvaziar as galerias da Assembleia Legislativa.

Votação e lista de deputados: A edição 76 estampou as fotos dos deputados estaduais que votaram a favor do projeto do Executivo, servindo como instrumento de mobilização e cobrança política por parte do funcionalismo.

Fonte: Roberta Cáceres / Jornal Servidor Público MS | Imagens: Divulgação