Vitória histórica do Sinpol/MS: Justiça confirma fim da custódia de presos nas delegacias da Polícia Civil
O Sinpol/MS conquistou mais uma importante vitória para a categoria. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão que determina o fim da custódia rotineira de presos e adolescentes em conflito com a lei nas dependências da Polícia Civil.
Ao julgar a Apelação Cível nº 0875273-36.2023.8.12.0001, o Tribunal negou o recurso do Estado e confirmou integralmente a sentença da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
A decisão reforça o cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que estabelece que a custódia de presos em unidades da Polícia Civil só pode ocorrer em situações excepcionais previstas em lei.
O que muda
O acórdão estabelece que:
– a custódia de presos e adolescentes em unidades da Polícia Civil é vedada como regra;
– a legislação federal prevalece sobre normas estaduais incompatíveis;
– a determinação judicial não viola a autonomia do Poder Executivo, apenas garante o cumprimento da lei;
– o Estado terá 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e adequar o cumprimento da decisão.
O Tribunal também destacou que a função constitucional da Polícia Civil é atuar na investigação criminal e na polícia judiciária, enquanto a custódia permanente de pessoas privadas de liberdade é atribuição da Polícia Penal. Além disso, afirmou que dificuldades estruturais não justificam o descumprimento da legislação federal.
Após o trânsito em julgado, o Governo do Estado deverá cumprir a decisão dentro do prazo estabelecido. O Sinpol/MS acompanhará a implementação das medidas por meio de seu Departamento Jurídico, garantindo o cumprimento da decisão e a defesa dos direitos da categoria.
Para o sindicato, a decisão representa um marco na valorização da Polícia Civil e no respeito às atribuições legais dos policiais civis, afastando uma prática que há anos sobrecarregava a categoria.
Sinpol/MS visita policiais civis da Defurv e ouve demandas da categoria
Na manhã desta segunda-feira (20), o presidente do Sinpol/MS, José Nascimento Sobrinho, realizou uma visita institucional aos policiais civis da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos (DEFURV).
Durante o encontro, José Nascimento Sobrinho atualizou os colegas sobre as principais demandas conduzidas pelo Sinpol/MS, as lutas em defesa da categoria e o andamento das negociações junto ao Governo do Estado. A visita também foi uma oportunidade para ouvir os policiais civis da unidade e receber sugestões e reivindicações.
“Esse contato direto é fundamental para fortalecer a atuação do sindicato e garantir que as demandas da categoria sejam encaminhadas e acompanhadas de forma efetiva”, finalizou Sobrinho.
Fonte: sinpolms.org.br
