SINDIJUS-MS aciona o Tribunal para consolidar direitos de servidores após transformação de cargos
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) deu um passo decisivo nesta terça-feira (17) em defesa dos direitos de uma parcela específica da categoria. A entidade protocolou um Pedido de Providências junto ao Tribunal de Justiça (TJMS), visando assegurar a estabilidade financeira de servidores que passaram por transformações em seus cargos.
A demanda foca nos servidores que originalmente ocupavam os cargos de Distribuidor, Contador e Partidor, e que tiveram suas funções transformadas em Analista Judiciário. O sindicato pleiteia que a gratificação inerente ao cargo de origem — a função PJCI-5, atualmente fixada em R$ 2.708,11 — seja incorporada de forma imediata e definitiva aos vencimentos desses trabalhadores.
O argumento central do sindicato baseia-se em dois pilares:
- Interpretação Legal: A aplicação correta do Art. 36-A da Lei Estadual nº 3.687/2009.
- Histórico Funcional: O reconhecimento da classificação do cargo e função conforme as atribuições reais desempenhadas ao longo de toda a carreira dos servidores.
CPE e Interior
Além do pedido financeiro, o SINDIJUS-MS trouxe atualizações sobre a estrutura de trabalho na Central de Processamento Eletrônico (CPE). Após consulta à presidência do Tribunal, apurou-se que:
- O remanejamento recente foi restrito especificamente ao setor de distribuição da CPE.
- Não há planos ou previsão de mudanças nas atribuições atuais da função de distribuidor, contador e partidor nos Fóruns, tanto na capital quanto no interior do estado.
Reivindicações
O protocolo deste pedido é apenas uma das frentes de atuação do sindicato para o ano de 2026. A direção reafirmou que seguirá atuando firmemente nas demais demandas que compõem a pauta de reivindicações aprovada pelo Conselho Geral de Representantes.
Para os interessados em examinar o teor jurídico e os detalhes técnicos da solicitação, o documento completo foi disponibilizado no portal oficial do SINDIJUS-MS.
Fonte: Roberta Cáceres/ Jornal Servidor Público MS, com informações do SINDIJUS-MS
