Marquinhos vê afronta à LRF e quer acabar com “presente” de R$ 38,5 mi ao Consórcio Guaicurus

Consórcio Guaicurus: Marquinhos diz que prefeita premia má gestão e pune o povo duas vezes (Foto: Arquivo/Juliano Almeida/Campo Grande News)

O vereador Marquinhos Trad (PDT) aponta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e entrou com a 3ª ação popular para acabar com o “presente” de R$ 38,5 milhões dado pela prefeita Adriane Lopes (PP) ao Consórcio Guaicurus. O ex-prefeito apontou que a benesse é concedida apesar da má qualidade na prestação do serviço, ao não cumprimento do contrato de concessão e ainda de abrir mão de receita apesar da prefeitura estar quebrada financeiramente.

O pedetista se junta na ofensiva iniciada por outras ações na Justiça contra a subvenção de R$ 28,5 milhões, aprovada para cobrir o “déficit” das empresas de ônibus, e de mais R$ 10,54 milhões em isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços). O advogado Oswaldo Meza e o vereador Maicon Nogueira (PP) também apelaram à Justiça contra o benefício fiscal.

“A gravidade de tais atos é exponenciada por um cenário fático de notório descumprimento contratual pela concessionária e de patente contradição por parte do Poder Executivo Municipal”, apontou o advogado Valdir Custódio, que assina a ação popular protocolada por Marquinhos nesta terça-feira (17).

“Ocorre, Excelência, que a concessão de tamanha benesse financeira ocorre no pior momento da relação contratual. A má qualidade do serviço é pública e notória, e as irregularidades são robustamente documentadas por relatórios de CPI e recomendações do Tribunal de Contas do Estado”, apontou.

A CPI do Transporte Coletivo e o TCE apontaram que o Consórcio Guaicurus não cumpre o contrato firmado em 2012. A Agereg (Agência Municipal de Regulação) constatou que a frota é velha e parte dos veículos deveriam ser retirados de circulação.

Sem remédios e buracos, prefeita premia consórcio

Outro ponto apontado por Marquinhos é que a prefeita apertou os cintos desde março do ano passado para reduzir gastos e impõe uma série de castigos à população, como buraqueira nas ruas, falta de remédios nos postos, obras paradas, servidores sem reajustes há três anos, entre outros.

“É um contrassenso inexplicável que um governo que decreta publicamente a necessidade de ‘apertar os cintos’ e cortar gastos, simultaneamente, renuncie a mais de R$ 38,5 milhões em favor de uma empresa privada”, ponderou.

“Configura-se, assim, o ato lesivo comissivo: a ação positiva de sancionar leis que transferem vultosos recursos públicos a uma concessionária sob fundada suspeita de má gestão, em um cenário de crise fiscal autodeclarada e de descumprimento de ordem judicial”, denunciou o vereador.

“Tais exigências não são meros formalismos, mas sim o núcleo do planejamento fiscal responsável. A sua ausência no processo legislativo que originou a LC 1.030/2026 contamina a norma com um vício de inconstitucionalidade formal insanável”, apontou, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LRF determina que a renúncia fiscal deve ser concedida mediante estudos e compensação financeira. Adriane só poderia conceder o benefício mediante estudos de impacto financeiro, demonstração de que não afetará as metas fiscais e haverá compensação.

Outro ponto é que a prefeita não realizou auditoria para constatar o déficit na empresa e concederá o benefício apenas com base na declaração do Consórcio Guaicurus. “Autorizar uma subvenção de R$ 28 milhões para cobrir um ‘déficit’ de origem, montante e legitimidade desconhecidos, especialmente quando a saúde financeira da empresa está sob fundada suspeita por múltiplos órgãos de controle, é a própria materialização do ‘cheque em branco’ com o dinheiro do contribuinte. Trata-se de uma flagrante violação ao espírito da LRF e aos princípios da legalidade, eficiência e gestão fiscal responsável”, alerta Marquinhos.

“A mais grave das ilegalidades materiais reside no forte e concreto indício de dupla compensação, o que configuraria um clássico enriquecimento sem causa da concessionária, vedado por princípio geral de direito aplicável à Administração Pública”, destacou.

“Caso a eficácia das leis não seja suspensa, haverá a dilapidação de R$ 38,5 milhões do patrimônio público municipal. Uma vez que esses valores sejam transferidos e incorporados ao fluxo de caixa da concessionária, sua recuperação, ao final do processo, será de extrema dificuldade, senão impossível, tornando inócua uma eventual sentença de procedência. O dano ao erário se consumará a cada dia de vigência das normas”, afirmou.

Aos empresários, as benesses, ao povo, o imposto

As ações na Justiça são a esperança de que existe lei e responsabilidade administrativa em Campo Grande. O contribuinte campo-grandense já teve a primeira derrota ao ser surpreendido com aumento de até 395% no IPTU e taxa do lixo. A maldade não teve respaldo legal, mas acabou avalizada pela Justiça.

Enquanto a população é punida com o aumento de impostos, empresas privadas, que prestam serviço de notório má qualidade, são premiadas pela gestão de Adriane Lopes.

Apesar da maior parte da população rejeitar a administração, dando a missionária da Assembleia de Deus Missões o título de pior prefeita do País, ainda há um séquito de seguidores que aplaudem a atual gestão.

Fonte: ojacare.com.br/By Edivaldo Bitencourt