Comissão terá 60 dias para dizer se Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão
(Foto: Henrique Kawaminami/ Campo Grande News)
Atendendo a liminar da Justiça, a prefeitura criou uma comissão especial que vai apurar se o Consórcio Guaicurus deixa de cumprir com o contrato de concessão do transporte público de Campo Grande. Este é o primeiro passo efetivo para a intervenção.
A publicação de sexta-feira (6), ocorre no âmbito de ação civil que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. em dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan estabeleceu prazo para que Adriane, Agereg (Agência Municipal de Regulação) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) adotem providências para instaurar o procedimento administrativo de intervenção.
A presidente da comissão é Cecília Saad Cruz Rizkallah, atual procuradora-geral do município. Os demais membros são: Paulo da Silva (diretor-presidente da Agetran), Alexandre Souza Moreira (procurador-chefe da Agetran), Luciano Assis Silva (diretor da Agereg), Andrea Alves Ferreira Rocha (secretária de Administração e Inovação), Arthur Leonardo dos Santos Araújo (procurador do município) e Edmir Fonseca Rodrigues (procurador do município).
A comissão terá 60 dias para emitir um relatório sobre o que apurou em relação ao Consórcio Guaicurus. No decreto, a prefeitura deixa claro que este ano não configura intervenção, “mas constitui medida preliminar destinada à formação de juízo quanto à necessidade de proporcionalidade da medida extrema”.
Intervenção no Consórcio Guaicurus
No fim do ano passado, o ex-candidato a prefeito de Campo Grande, Luso Queiroz ingressou com uma ação popular na Justiça, pedindo intervenção no Consórcio Guaicurus. A medida aconteceu após greve dos motoristas de ônibus que durou quatro dias, sendo a 2ª greve mais longa da história do transporte coletivo em Campo Grande.
De acordo com juiz Eduardo Trevisan, há “indícios suficientes de má-execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade”. Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado fixou em R$ 300 mil a multa diária em caso de descumprimento da determinação.
O magistrado fundamenta que a intervenção administrativa “possui finalidade investigatória e fiscalizatória, e não punitiva”. O Consórcio Guaicurus é formado pelas empresas Cidade Morena, Campo Grande, Jaguar e São Francisco.
Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres
