TJ nega pedido de Adriane e mantém liminar que suspende reajuste abusivo no IPTU

Prefeita Adriane Lopes na abertura do ano legislativo da Câmara (Foto: Izaias Medeiros/ Câmara de Campo Grande)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou pedido da Prefeitura de Campo Grande e negou liminar para suspender a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que suspendeu o aumento abusivo de até 396% no IPTU 2026. O desembargador Alexandre Branco Pucci, em análise no plantão, impôs uma nova derrota à prefeita Adriane Lopes (PP) e manteve a decisão que limita o reajuste no IPTU 2026 em apenas 5,32%.

Na sexta-feira, o juiz determinou que a prefeitura corrija o valor do reajuste do IPTU, considerando o teto de 5,32% de aumento, considerando a reposição da inflação oficial e emita novos boletos em até 30 dias. Antes mesmo de ser notificada, a prefeita entrou com recurso no plantão do TJMS às 15h39. O desembargador levou menos de três horas para analisar as 720 páginas e negou o pedido para manter o tarifaço, para alívio do contribuinte

Na decisão dada às 18h36 de sábado (07), o desembargador de plantão Alexandre Branco Pucci, alegou que o pedido da prefeitura, protocolado às 15h39 do mesmo dia, não é grave nem urgente para ser analisada no sábado.

“Os fatos narrados pelo agravante não demonstram risco concreto e imediato surgido no período do plantão. Ao revés, os documentos indicam ciência prévia da situação, sem comprovação agravamento súbito que inviabilizasse a apreciação pelo juízo natural no curso regular do expediente forense. A mera alegação de gravidade da situação, desacompanhada de demonstração objetiva de dano iminente e irreversível no curto lapso temporal do plantão, não é suficiente para deslocar a competência excepcional do magistrado plantonista“, determinou o desembargador Alexandre Pucci.

Em seu recurso a prefeitura havia reforçado seus apelos para a situação financeira do municípios, falando em “dano inverso e gravíssimo à ordem e à economia públicas” e alegando que a atualização da base de cálculo (Planta Genérica de Valores – PGV) foi feita pela inflação.

“A intervenção do Judiciário de forma erga omnes causa grave impacto orçamentário desnecessário, uma vez que o direito individual já se encontra tutelado pela legislação municipal. A intervenção judicial abrupta na atividade de lançamento de tributos essenciais gerará um déficit orçamentário imediato e irreversível para a fazenda municipal, com risco de paralisação dos serviços públicos”, defendeu a Procuradora-Geral do Município, Cecilia Saad Cruz Rizkallah.

Efeitos práticos no IPTU

Na prática, a decisão do magistrado de sexta-feira (06), suspende o pagamento até o dia 12 deste mês, porque determinou que a prefeitura revise o valor dos carnês e emita novos boletos em 30 dias, limitando o reajuste ao valor da inflação oficial.

Vale lembrar que o judiciário entendeu que a prefeitura pode decidir sobre o percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU, ou seja, negou o pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) para retomar o desconto de 20%.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos também sepultou outras duas ações contra o aumento abusivo no IPTU e na taxa do lixo. A primeira era ação civil pública protocolada pela Associação dos Advogados Independentes, que pretendia o mesmo direito.

A outra era ação popular protocolada pelos advogados Oswaldo Meza e Daniel Ribas da Cunha.

Decisão também na Câmara dos Vereadores

Em outra esfera, na terça-feira (10), os vereadores de Campo Grande vão votar se mantém ou derrubam o veto de Adriane Lopes (PP), ao projeto de lei que derrubou o aumento abusivo no IPTU 2026. A decisão seria votada na semana passada, mas foi adiada.

Fato curioso é que na sexta-feira (6), a prefeita Adriane Lopes (PP) abriu crédito suplementar e transferiu R$ 8,080 milhões para a Câmara Municipal de Campo Grande. Para levantar a verba, a chefe do Paço Municipal teve de tirar R$ 7,676 milhões da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), pasta responsável pelas obras na Capital.

O repasse acontece a quatro dias da votação sobre a manutenção ou derrubada do veto de Adriane, que manteve o acréscimo de quase 400% no IPTU deste ano a grande parte dos moradores da Capital. Os vereadores suspenderam o aumento, mas a prefeita vetou o projeto aprovado por 20 dos 29 parlamentares no dia 12 de janeiro deste ano.

Fonte: ojacare.com.br/By Priscilla Peres