SINDIJUS requer esclarecimentos acerca de portaria e termo de cooperação que dispõem cumprimento de mandados por policiais
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou petição requerendo informações e esclarecimentos acerca da Portaria n.º 3.057/2025 e do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, no tocante ao cumprimento de atos judiciais por Policiais Militares ou Civis considerados Oficiais de Justiça ad hoc em casos de urgência, mediante previa certificação da EJUD.
Foram citados julgados do CNJ que determinam requisitos para medidas de designação de oficiais de justiça “ad hoc”, dentre eles a observação expressa de temporariedade, escolaridade e excepcionalidade.
CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do pedido do SINDIJUS-MS: https://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7822-pedido-de-informacoes-convenio-pm-mandados.pdf
Ao final foi requerido:
O acesso ao SINDIJUS-MS do teor do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025;
Informação acerca do prazo em que se pretende aplicar as medidas excepcionais de designação de policiais como oficiais de justiça “Ad hoc”;
Esclarecimentos acerca da exigência de escolaridade prevista em Lei para o cargo e observação do regramento inerente às diligências, pelo seu caráter indenizatório;
E estudos e previsão de ampliação do quadro de oficiais de justiça para solução definitiva do problema, por meio da designação de novos oficiais de justiça e respectivas reposições no local de origem, por meio de nomeação de novos servidores efetivos.
Fonte: sindijusms.org.br/Por: Sindijus-ms
