PEC da Reforma Administrativa: O que está em jogo para o serviço público na batalha do congresso

6 de outubro de 20256 de outubro de 2025 Reportagem 0 comentários

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, juntamente com seu desdobramento em um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), desembarca na Câmara dos Deputados como o tema mais sensível para o funcionalismo público brasileiro em décadas.

O texto segue em tramitação sob o discurso de “modernização e combate a privilégios” e está em curso uma redefinição profunda do vínculo empregatício e da estabilidade no setor público. O que se debate no Congresso não é apenas a eficiência do Estado, mas o futuro da carreira pública e a capacidade dos entes federativos de investirem em pessoal e serviços.

A desconstrução dos direitos históricos

A espinha dorsal da PEC reside na extinção de uma série de benefícios consolidados, vistos pelo governo como “penduricalhos” ou distorções. Para o servidor, contudo, a reforma significa o fim de garantias que compunham a previsibilidade da carreira.

Entre as perdas mais notáveis, estão:

Adicionais Automáticos: A vedação à progressão e vantagens remuneratórias baseadas exclusivamente em tempo de serviço elimina a valorização automática do servidor ao longo da carreira.
Restrições a Benefícios em Dinheiro: Fica proibida a conversão em pecúnia de férias ou licenças não usufruídas e o pagamento de valores retroativos sem decisão judicial, atacando uma prática que, para muitos, servia como compensação financeira.
Limitação de Auxílios: Servidores que já possuem salários próximos ao teto constitucional terão seus auxílios (alimentação, saúde e transporte) limitados a 10% da remuneração.
Férias e Licenças: Veda-se a concessão de férias superiores a 30 dias e a licença-prêmio/assiduidade, uniformizando os direitos e restringindo vantagens específicas de certas categorias.

Um dos pontos mais criticados é a criação do Cargo Efetivo a Termo. Embora o texto original proponha que esses cargos transitórios tenham prazo não inferior a 10 anos, a simples possibilidade de ingresso em um vínculo que não assegura a permanência após esse período cria uma zona de incerteza e fragiliza o conceito de estabilidade que sustenta o serviço público técnico.

Meritocracia sob pressão

O foco da reforma está, inegavelmente, na produtividade. O servidor passará a ser regido por um sistema de Planejamento Estratégico e Metas Obrigatórias, com a carreira dependendo da Avaliação Periódica de Desempenho.

Progressão vinculada à performance: A progressão funcional deixa de ser automática e passa a ser atrelada à avaliação, elevando o risco de estagnação na carreira em caso de má performance ou de avaliações subjetivas/tendenciosas.
Bônus como contraponto: Em compensação, a PEC cria o Bônus de Resultado, um pagamento anual que pode chegar a até duas remunerações e que não incide sobre o teto constitucional. No entanto, o bônus, enquanto incentivo, é uma remuneração variável e dependente do cumprimento de metas institucionais, substituindo a segurança das vantagens fixas e automáticas.
Estágio Probatório Rigoroso: O estágio probatório formaliza-se, ganhando um caráter mais técnico e documental, com a clara possibilidade de exoneração do servidor que não tiver seu vínculo confirmado.

A reforma aposta na meritocracia, mas levanta o alerta de que a rigidez nas metas e o risco de desligamento (decorrente de faltas graves, inclusive para membros do Judiciário e MP) podem abrir margem para assédio gerencial e pressão política sobre a atividade técnica do servidor.

O teto de gastos

Além das mudanças no âmbito pessoal, a PEC impõe restrições fiscais que podem impactar diretamente a capacidade dos Estados e Municípios de investirem em pessoal. A partir de 2027, será instituído um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos locais.

O crescimento dos gastos com pessoal e custeio será limitado à inflação (IPCA), e qualquer crescimento adicional de receita só poderá ser parcialmente incorporado, com um limite máximo de 2,5% ao ano. Essa medida visa o controle fiscal de longo prazo, mas levanta o temor de um congelamento real de salários e de uma dificuldade crônica em realizar concursos para repor e expandir o quadro de pessoal.

A batalha dos 308 votos

A tramitação da reforma é um verdadeiro campo minado político, como admitiu o relator do Grupo de Trabalho, Deputado Motta: “É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses”, conforme destacou a reportagem do site Metrópoles.

A PEC exige um quórum qualificado, necessitando de 3/5 dos votos (308 votos favoráveis) em dois turnos na Câmara. Sua aprovação depende de uma difícil costura política que começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passa pela criação de uma Comissão Especial e, só então, segue para o Plenário. A PEC é vista como um tema de alto risco político, diante da pressão para combater privilégios sem, contudo, ferir de morte a estabilidade, um pilar fundamental do serviço público técnico.

Enquanto a proposta avança, o que está em jogo é um novo modelo de Estado: mais enxuto e meritocrático, mas que, na avaliação dos críticos, pode sacrificar a segurança jurídica e a atratividade do serviço público em nome do ajuste fiscal e da eficiência forçada.

Cenário político

Quórum elevado (3/5): A PEC da Reforma Administrativa exige 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Esse quórum alto obriga o governo ou o grupo proponente a negociar com um leque muito amplo de partidos e bancadas, desde a base aliada até setores da oposição e independentes.

Etapas estratégicas: A PEC precisa primeiro ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decide sobre sua admissibilidade. Após essa fase, é criada uma Comissão Especial para análise do mérito, onde o texto é debatido em detalhes e o relator consolida as emendas. Cada etapa é um foco de pressão e negociação.

Desgaste de capital político: O tema toca em privilégios e na estabilidade, gerando forte resistência das categorias. Como admitiu o relator do Grupo de Trabalho, Deputado Motta, não haverá “unanimidade” por tratar de “diferentes interesses”. Levar uma pauta impopular ao Plenário (como o combate a auxílios e a possibilidade de demissão) implica em alto custo político para a Mesa Diretora e para os parlamentares que votarem a favor.

A briga por interesses

A polarização na Reforma Administrativa se dá pelo choque de três grandes grupos de interesse:

O bloco do Governo (Pró-Reforma e Fiscalista)

Interesse: Busca a eficiência do Estado, o ajuste fiscal de longo prazo e a redução do custo da máquina pública, especialmente em Estados e Municípios (com o teto de gastos a partir de 2027).
Argumento Central: A PEC é essencial para extinguir privilégios, estabelecer a meritocracia (Bônus de Resultado e avaliação de desempenho) e garantir que o serviço público seja ágil e alinhado aos padrões tecnológicos. Este bloco tem apoio do setor produtivo e de setores da opinião pública que veem o funcionalismo como excessivamente oneroso.

O bloco do Funcionalismo Público (Resistência Organizada)

Interesse: Defender os direitos adquiridos, manter a estabilidade no serviço público e proteger as carreiras das restrições fiscais.
Argumento Central: A PEC promove o desmonte do Estado, cria insegurança jurídica com o cargo a termo e abre margem para o assédio moral e a perseguição política através de avaliações de desempenho subjetivas. As categorias atuam intensamente com lobby no Congresso para proteger as vantagens vedadas (licença-prêmio, adicionais) e impedir o avanço de qualquer pilar que ameace a estabilidade.

As elites do Serviço Público (“Carreiras de Estado”)

Interesse: Proteger as prerrogativas e os altos salários de categorias específicas, como membros do Judiciário, do Ministério Público e carreiras de Auditoria.
Argumento Central: Estas categorias muitas vezes defendem a reforma para o restante do funcionalismo, mas trabalham para garantir que suas próprias vantagens (como auxílios especiais, verbas indenizatórias e regras de aposentadoria) sejam preservadas, utilizando o argumento de que a natureza de suas funções é “essencial e de alto risco” e deve ser diferenciada.

Servidores de Mato Grosso do Sul se organizam para Marcha Nacional contra a PEC

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, em articulação com outras entidades sindicais do estado, estão se organizando para participar maciçamente da Marcha Nacional do Serviço Público. Este ato é considerado uma grande pressão do funcionalismo público brasileiro contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. A mobilização visa organizar uma grande caravana para que os servidores de MS se juntem ao protesto em Brasília no próximo dia 29 de outubro de 2025.

A Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa terá sua concentração a partir das 9h, no emblemático Museu da República, na capital federal. O objetivo é unificar as vozes de todas as categorias do funcionalismo – federal, estadual e municipal – para exigir a rejeição da PEC, que, segundo as entidades, promove o desmonte do Estado, ameaça a estabilidade e extingue direitos e vantagens históricas dos trabalhadores. A expectativa é de um protesto com grande visibilidade, buscando pressionar os parlamentares antes das votações cruciais na Câmara.