Nikolas protocola PEC contra decisão que limita impeachment no STF
Nikolas acusa o ministro Gilmar Mendes de “alterar a lei por conta própria”.kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputado reage à liminar de Gilmar Mendes que restringe denúncias à PGR, eleva o quórum no Senado e impede uso de decisões judiciais como fundamento para processos de impeachment.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que alterou as regras para a abertura de impeachment de ministros da Corte.
A liminar, concedida nas ADPFs 1.259 e 1.260, propostas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), modifica regras centrais da Lei do Impeachment. Na prática, a decisão restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar denúncias, eleva o quórum necessário para que o Senado dê início a um processo e impede o uso do conteúdo de decisões judiciais como justificativa para esse tipo de ação.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (3), Nikolas acusou Gilmar Mendes de “restringir direitos do povo”, “invadir competência do Senado” e “reformular a lei por conta própria”.
“Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la.”
Um dos pontos mais sensíveis da decisão é a suspensão do dispositivo que autorizava qualquer cidadão, inclusive parlamentares, a apresentar denúncia contra ministros do STF. Com a liminar, essa atribuição passa a ser exclusiva do procurador-geral da República. Gilmar Mendes argumentou que a ampla possibilidade de protocolar denúncias estimulava ações motivadas por disputas políticas, sem rigor jurídico e fundamentadas apenas em discordâncias sobre decisões da Corte.
“O chefe do Ministério Público da União possui capacidade para avaliar, sob perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment”, escreveu o ministro.
Outro trecho da lei considerado incompatível com a Constituição de 1988, segundo Gilmar Mendes, é o quórum atualmente exigido para a abertura de processos de impeachment no Senado. Hoje, a legislação prevê maioria simples, o equivalente a 21 senadores, para dar encaminhamento a uma denúncia. A decisão de Gilmar altera esse entendimento, exigindo apoio mais robusto para que um processo possa avançar.
Oposição critica decisão
Além de Nikolas Ferreira, outros parlamentares criticaram a liminar, argumentando que ela altera o equilíbrio entre os Poderes e reduz o controle do Legislativo sobre o Judiciário.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) afirmou que a decisão retira um direito histórico dos cidadãos. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a liminar é um ataque direto às prerrogativas do Senado.
Fonte: congressoemfoco.com.br/Congresso em Foco
