Juiz vê indícios de “má gestão” e prejuízos e manda Adriane intervir no Consórcio Guaicurus
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O juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), intervenha no contrato de concessão com o Consórcio Guaicurus. A ordem atendeu a pedido de liminar do ex-candidato a prefeito Lucas Gabriel de Souza Queiroz Batista, o Luso Queiroz (PT), que ajuizou ação popular com pedido de intervenção administrativa imediata nas empresas de ônibus.
O titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, estabeleceu prazo de 30 dias para que Adriane, a Agereg (Agência Municipal de Regulação) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) adotem providências para instaurar o procedimento administrativo de intervenção no Contrato de Concessão n. 330/2012. A prefeitura também deve nomear um interventor e enviar ao magistrado um plano de ação com cronograma para regularizar a situação do transporte.
De acordo com Eduardo Trevisan, há “indícios suficientes de má-execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade”. Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado fixou em R$ 300 mil a multa diária em caso de descumprimento da determinação.
“Este Juízo não pode fechar aos olhos para o fato de que as divergências entre o Consórcio Guaicurus e o Poder Público Municipal ensejaram diversas demandas judiciais e, nesta semana, os funcionários do Consórcio Guaicurus instalaram greve”, declara o magistrado, na decisão proferida nesta quarta-feira (17), data em que a paralisação chega a seu terceiro dia e caminha para ser a mais longa da história da cidade.
“Admissível o processamento da presente ação popular na forma proposta, uma vez que tem por objeto instar o Poder Público Municipal a tomar providências administrativas em relação ao Contrato de Concessão n. 330/2012 – Transporte Público Coletivo do Município de Campo Grande-MS, em razão de descumprimento contratual, irregularidades financeiras, desvios e inércia do poder público”, definiu o juiz.
Ao rebater alegação de que a questão administrativa diz respeito apenas ao município e as empresas de ônibus detentoras da concessão do transporte coletivo, Eduardo Trevisan argumenta que o caso “revela a necessidade de atuação do Poder Judiciário para evitar que a situação precária do transporte público de Campo Grande Público se perpetue”.
“Os indícios da omissão estatal, aliás, se revelam em razão da ausência de elementos de que o Poder Público Municipal tenha iniciado procedimentos internos para averiguar eventual viabilidade, legalidade e pertinência da intervenção administrativa prevista no art. 32 da Lei das Concessões, o que traz a presunção de que sequer cogitou tal hipótese”, justifica.
O titular da 2ª Vara de Direitos Difusos cita a investigação da CPI do Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal de Campo Grande, que pediu o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do grupo de empresas que controlam o transporte coletivo da Capital, desde 2012, e também recomendou a intervenção no Consórcio Guaicurus para que sejam cumpridas as obrigações contratuais.
O magistrado fundamenta que a intervenção administrativa “possui finalidade investigatória e fiscalizatória, e não punitiva”. O Consórcio Guaicurus é formado pelas empresas Cidade Morena, Campo Grande, Jaguar e São Francisco.
Omissão prolongada
Em seu pedido de intervenção no contrato do Consórcio Guaicurus, Luso Queiroz alega que a “omissão prolongada” na tomada de uma atitude concreta diante da “deterioração progressiva do serviço” é lesiva à população e decidiu se antecipar ao Ministério Público Estadual e ajuizar a ação.
Conforme o pedido de liminar para intervenção imediata na concessão do transporte coletivo, a CPI da Câmara Municipal de Campo Grande constatou que a idade média da frota de ônibus é superior a oito anos, contrariando o limite contratual de cinco anos. Há também veículos em circulação com mais de 15 anos de uso, em total desconformidade com o Caderno de Encargos.
Entre as irregularidades financeiras, foi verificado transferência indevida de R$ 32 milhões do Consórcio Guaicurus à empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa contratual nem retorno ao serviço público; e alienação de imóvel da Viação Cidade Morena, avaliado em R$ 14,405 milhões, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.
Luso Queiroz cita ainda omissão da Agetran e da Agereg na fiscalização das empresas de ônibus. Subvenções e subsídios públicos continuam sendo repassados ao Consórcio (R$ 33 milhões em 2024 e R$ 19 milhões em 2025) sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço.
“O Relatório Final da CPI do Transporte Coletivo (2025) foi contundente ao apontar um cenário de descumprimento sistemático das obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, revelando gestão financeira opaca e indícios concretos de irregularidades graves”, relata a petição.
“Constatou-se, ainda, a necessidade imediata de intervenção administrativa e auditoria independente, diante de falhas reiteradas que comprometem a transparência e a continuidade do serviço público essencial”, defendeu o autor do processo.
“O documento também identificou sinais inequívocos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e responsabilidade civil e administrativa tanto da concessionária quanto do próprio poder concedente, que, mesmo ciente das conclusões da CPI, manteve-se inerte”.
O ex-candidato a prefeito em 2024 destaca que a inércia da Prefeitura de Campo Grande “passa a configurar verdadeira conduta lesiva, plenamente passível de controle judicial”.
Omissão e má gestão do consórcio culminou em greve
A omissão da Prefeitura de Campo Grande sob a batuta de Adriane Lopes e má gestão do Consórcio Guaicurus culminaram na greve dos funcionários das empresas de transporte que chega ao seu terceiro dia. A paralisação foi mantida apesar da pressão do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, desembargador Cezar Palumbo Fernandes.
Apesar de não garantir o pagamento dos salários, o juiz do TRT24 aumentou a pressão sobre os trabalhadores para forçar a volta dos ônibus urbanos, mesmo que parcialmente, às ruas. Ele elevou a multa diária para R$ 200 mil para forçar o encerramento da greve.
O trabalhadores estão sem receber metade dos salários de novembro e sem perspectiva de receber o vale e o 13º. Na audiência de conciliação, o magistrado não procurou garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores transporte coletivo.
O diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, Themis de Oliveira, afirmou que precisa de R$ 1,3 milhão para quitar a folha de novembro. Os motoristas receberam apenas 50% do valor com sete dias de atraso. As empresas já anteciparam também que não possuem dinheiro para quitar o vale nem a 2ª parcela do 13º no próximo sábado (20).
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, Demétrio Freitas, frisou que a categoria só encerra a paralisação com o pagamento dos salários. Os motoristas não estão exigindo reajuste nem outro benefício, apenas receber o salário pelo trabalho executado.
Fonte: ojacare.com.br/By Richelieu de Carlo
