Câmara dos Deputados deve votar PEC de blindagem a parlamentares nesta quarta-feira
Hugo Motta também incluiu na pauta da semana a PEC do Fim do Foro Privilegiado/Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Projeto prevê que deputados e senadores só possam responder a processos ou sofrer prisões com aval do Congresso; aprovação depende de votação em dois turnos
A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição que pretende proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões. Chamada de PEC das Prerrogativas, o texto deve propor que processos contra parlamentares só devam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado.
O texto será alterado em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:
- O julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
- A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
- Será proibido o afastamento cautelar de parlamentares, a menos que seja decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral ou com condenação judicial transitada em julgado;
- Todo parlamentar terá direito ao duplo grau de jurisdição no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou seja, será possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.
O duplo grau de jurisdição foi colocado como um problema do texto por parlamentares do governo. O líder do PT, Lindbergh Farias, afirmou que item poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também incluiu na pauta da semana a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pretende retirar processos de parlamentares e autoridades do STF. A proposta, de 2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias, ainda não tem relator.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.PUBLICIDADE
Fonte: jovempan.com.br/Por Victoria Abel
