Câmara aprova MP que institui a Licença Ambiental Especial
Medida foi publicada junto ao veto parcial à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.Fabio Rodrigues-Pozzebom
Plenário da Câmara aprovou proposta que estabelece rito simplificado para obras consideradas estratégicas pelo governo.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória 1308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial. O documento prevê um rito próprio de licenciamento ambiental a projetos considerados estratégicos pelo Governo Federal, como obras voltadas ao atendimento de demandas em segurança pública e integração entre Estados.
A medida original foi editada pelo governo em agosto, logo após o veto parcial à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, transformado em projeto de lei de conversão, foi relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). O parecer foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário apenas da federação Psol-Rede. A matéria seguirá ao Senado.
Conforme o texto aprovado, a listagem obras estratégicas deverá ser definida por meio de decreto elaborado pelo Conselho de Governo, órgão consultivo da Presidência da República. A licença poderá ser emitida mediante Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, além de audiência pública obrigatória. O processo deve terminar em até 12 meses depois da entrega dos estudos.
O licenciamento deverá ser realizado em etapas, conforme a complexidade do projeto em questão. Em rodovias estratégicas, a análise ambiental deve ser concluída em até 90 dias após o protocolo dos estudos. O rito da licença prevê termo de referência, pedido com estudos, uma rodada de complementações, parecer técnico e decisão final.
O parecer também limita o uso do procedimento simplificado por adesão em casos sensíveis, como mineração, supressão de vegetação que exija autorização, remoção de população, áreas de preservação permanente, mar territorial, terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação. A licença por adesão para extração deverá fixar limites de exploração.
Parte do projeto aprovado foi suprimida na votação de destaques. Veja o trecho destacado.
Fonte: congressoemfoco.com.br/Congresso em Foco
