ARTIGO: Renúncias fiscais recordes, endividamento bilionário e calote em precatórios alimentares expõem crise fiscal em MS

Assim como SANESUL, servidores da administração direta e indireta também levaram calote quanto aos pagamentos de precatórios, repasses de consignados aos sindicatos descontados em folha também não foram repassados integralmente

Autor: Paulo M. Esselin – Professor Titular aposentado da UFMS.

As renúncias fiscais batem recordes em Mato Grosso do Sul, com o discurso da geração de novos postos de trabalho e o de atrair indústrias de transformação (como as de celulose) que, não se instalariam sem esses benefícios, que o governante de plantão faz uso excessivo, além de garantir ainda que o Estado seja atrativo frente as demais unidades da Federação, estimulando setores “estratégicos”.

Embora os incentivos fiscais do governo estadual concentram-se, de forma mais expressiva, na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, o setor de serviços que não recebe quase nada, ocupa lugar de destaque no PIB estadual com participação de 54,31%, além de ser o ramo de atividade que mais oferece empregos, ao contrário do agronegócio que contribui com apenas, 22,79% e mesmo sendo base da economia e exportações do estado, o setor vem perdendo espaço em termos de volume total de trabalhadores diretos devido à mecanização, a contribuição da indústria atinge 22,90%, da riqueza produzida superando também o setor mais beneficiado pela política econômica adotada pelo governador.

As renuncias fiscais milionárias oferecidas pelo governo do Estado, em tese deveriam beneficiar a população, como um todo, no entanto, não é o que ocorre, as contrapartidas sociais, que deveriam garantir saúde, educação de qualidade, habitação e segurança pública, tem como única preocupação estimular a criação de novos postos de trabalho.

Com o avanço da Reforma Tributária, a autonomia dos estados para conceder esses benefícios de ICMS está sendo gradualmente reduzida, com previsão de extinção total até 2032, visando acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação.

Durante o processo eleitoral de 2022, Eduardo Ridel, se apresentou primordialmente como um perfil técnico e gestor, um profissional que estava entrando na política para aplicar conhecimento administrativo, e não um político de carreira inclusive por ter sido secretário de Governo, de infraestrutura e habitação, atribui a si o executor das políticas que trouxeram competitividade ao estado. Seu material de campanha utilizava termos como conhecimento para planejar e competência para executar, prometendo um governo focado em metas e resultados econômicos.

Passaram – se três anos, há um clamor público crescente com o caos histórico, na saúde pública em 2025 e início de 2026. A população enfrenta dificuldades críticas em unidades como a Santa Casa de Campo Grande, que passou por fiscalizações e alertas do Conselho Regional de Medicina devido a crises de gestão e falta de recursos. O governador está de costas para a Educação, não cumpriu a promessa de igualar os salários dos professores convocados e efetivos, enquanto isso o Indice de Desenvolvimento da

Educação Básica ocupa a vergonhosa 16ª posição no ranking nacional, recebendo a nota de 3,8. Os serviços públicos apontam a infraestrutura precária, o déficit de moradias, tarifaço nos serviços essenciais de água e esgotos, denúncias publicadas em vários órgãos de imprensa favorecimento a PPP de esgotos, dados e números solicitados por parlamentares não são fornecidos, como requeridos pela Deputada Gleice Jane e pelo vereador Franklin Schmalz (Dourados). Um processo de industrialização sem qualquer planejamento, com gargalos que impactam diretamente na qualidade de vida dos sul-mato-grossenses. O projeto para intensificar o combate ao feminicídio, não saiu da gaveta dos burrocratas que o cercam, por outro lado, o governador continua destinando toda sua atenção ao agronegócio e se esquecendo do Restante da população.

Por outro lado, as promessas descritas em seu Plano de Gestão/Governo, registrado no TRE com compromissos de transformar o MS em um Estado inclusivo, próspero, verde e digital, cujo lema foi “crescer sem deixar ninguém para trás” se mostrou na verdade um jargão muito utilizado pelos políticos tradicionais, sem qualquer responsabilidade com a sociedade, com os servidores, e com políticas de governo, que pense o futuro do estado.

“A crise da polarização política, é compreensível. O que não pode existir e, existindo, deve ser execrado publicamente é que a ambição, o cinismo ou o desespero levem candidatos a desrespeitar o eleitorado através de expedientes nos quais o convencimento político é substituído pelo estelionato eleitoral, e por outros atos que, embora não sendo ilegais, são definitivamente imorais. Se faz necessário de forma URGENTE a tipificação criminal e eleitoral de Planos de Governo registrados e não cumpridos”. Importante que se avance no Congresso um Projeto de Lei que altere o artigo 171 do Código Penal e insira a tipificação criminal do estelionato ao eleitor.

O plano de governo de Riedel, não passou de uma “visita guiada a Shangri-lá ¹”, mas a realidade é um tour pelo abandono e pelo descumprimento de suas propostas por mudanças na administração pública estadual.

Pela mídia em geral, o que se assiste em Mato Grosso do Sul hoje é que o Estado se transformou em uma “Ilha de Prosperidade”. Alguns elogiam por manter as contas em dia, por atrair investimentos privados e destacam uma estabilidade fictícia, já que está ancorada em empréstimos bilionários endividando o estado reduzindo a sua margem fiscal para os próximos governos.

Calote Institucionalizado: Precatórios não pagos e Repasses Sindicais não efetuados

No entanto, a realidade com que deparamos é outra. O lema adotado pelo governador de “crescer sem deixar ninguém para trás”, nos parece algo extremamente contraditório e desrespeitoso.

As “dívidas por precatórios de origem alimentar que são ordens de pagamento emitidas pela justiça, que decorrem de verbas essenciais para a subsistência, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte/invalidez, recebendo prioridade sobre precatórios comuns devido à sua natureza vital”, e mesmo estando vencidas, não foram pagas pelo governo Riedel, seja da administração direta ou indireta: SANESUL, FERTEL, AGEPEN, FUNSAU, DETRAN, AGESUL, AGEPREV, IAGRO, FUNDTUR e Secretarias.

Bom lembrar, que o “Calote” não ficou restrito aos Precatórios de natureza alimentar, mas também aos sindicatos, os valores descontados em folha de pagamento das contribuições dos servidores, como também de consignados, conforme ofício nº 01/2026 FÓRUM/MS protocolado na Governadoria pelo Fórum dos Servidores, exigindo explicações do Governo de MS sobre atrasos de repasses consignados. O documento revela à retenção de valores que já foram descontados dos salários dos servidores, mas não chegaram aos sindicatos e instituições bancárias.

Os consignados se referem a valores obtidos pelos servidores através de empréstimos bancários, descontados em folha salarial e não repassados as entidades e tampouco aos bancos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025, gerando cobranças direta das entidades financeiras ao servidor público. Diferentemente do que ocorre com o “CALOTE DOS PRECATÓRIOS”, o não repasse dos

recursos descontados dos servidores, para juristas e entidades sindicais que essa prática, em tese, pode configurar o tipo penal de “apropriação indébita ou indevida”, previsto no Código Penal Brasileiro, caso se confirme a retenção indevida de valores.

O “Calote” de precatórios de natureza alimentar totalizam R$ 430 milhões de reais (***), atingem diretamente 2.776 (dois mil setecentos e setenta e seis) processos/pessoas e/ou dependentes, herdeiros, que tiveram seus direitos desrespeitados, pagamentos postergados para o ano de 2030 ou 2033, conforme consta registrado no Cadastro da Dívida Pública STN – Sec. do Tesouro Nacional ( https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/manter_rde/rde_container.jsf ). Não se respeitando as condições dos servidores, pessoas físicas que aguardam a anos para receberem o que lhes é de direito e referendado pelo judiciário. Destacando que, o “Calote dos Precatórios” representa 3,6% das renúncias fiscais de 2026 ou ainda 1,1% dos R$38,0 BILHÕES de isenções e renuncias fiscais aprovadas pelos Deputados Estaduais para os anos de 2026/2027 e 2028.

Fato irrelevante para o Governador Riedel, desde que retornou de suas “merecidas” férias em meados de janeiro, não tocou no assunto, não fez sequer um pronunciamento para dar explicações, enquanto nada ocorre os servidores prejudicados continuarão sendo cobrados por dívidas e até mesmo passando dificuldades por terem seus direitos cerceados por este governo.

A resposta a quem pratica o estelionato eleitoral, prejudica o trabalhador e a sociedade civil precisa ser calado nas urnas pelo eleitor, enquanto não há legislação para seu enquadramento penal.

Renegociação de Dívidas e Novos Empréstimos

Assim como seu antecessor Reinaldo Azambuja, Riedel está renegociando a dívida com a União para atender compromissos de campanha não cumpridos e ausência de transparência na contratação de novos empréstimos, como no caso de recursos do BID (US$ 80 milhões) para apoiar a PPP do Hospital Regional do Estado e contratação de empréstimos com CAIXA e BNDES para obras de esgotos no MS, onde segundo as notícias veiculadas pelo próprio Governo a tal PPP de esgotos investiriam mais de R$3,8 bilhões(*) em apenas 10 anos. Se passaram 4 anos e 8 meses da PPP de esgotos e ninguém responde: Onde estão investidos os mais de R$ 800 milhões que constavam no Edital de Concorrência? A quem atende esses empréstimos contratados que somente aumentam a dívida pública estadual?

Em 2018, ainda no Governo de Reinaldo Azambuja, as dívidas do Estado com a União foram renegociadas baseadas no alongamento de contratos, com foco no Novo Programa de Apoio Financeiro (PAF) e na Lei 9.496/97. Na ocasião, dívida de Mato Grosso do Sul, era de R$5,68 bilhões (principal). No novo acordo apenas em juros, encargos e comissões o estado pagará R$ 14,487 bilhões (**), que somados ao principal o total passa a ser de R$ 20,486 bilhões a ser paga até 2048.

Com renúncias, isenções e alterações de alíquotas fiscais a elite do estado na qual faz parte o governador, seus parceiros do agronegócio e das indústrias, se sustentam fortes, com grandes receitas, lucros fáceis enquanto as minorias são massacradas e os indicadores sociais mostram o Estado do MS em queda vertiginosa.

Importante: Veja se você foi vítima do “CALOTE” do Governo do Estadual ou da SANESUL acessando a lista (Anexo 1 e Anexo 2) com nº dos processos e nomes dos servidores e demais pessoas da sociedade civil que tiveram seu PRECATÓRIO DE CARÁTER ALIMENTAR VENCIDOS não pagos.

FONTES: (*) https://www.segov.ms.gov.br/pppp-do-saneamento-garantira-r-38-bilhoes-de-investimentos-em-dez-anos/ (**) https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/manter_rde/rde_container.jsf , (***) https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/manter_rde/rde_divida.jsf e, https://pje.trt24.jus.br/gprec-frontend/precatorio

¹ Shangri-Lá: Um lugar fictício criado pelo escritor James Hilton, no romance Lost Horizon

(1933) paraíso na terra, onde nãos existem conflitos, pobreza ou sofrimento.