Advogados insistem em aumento abusivo no IPTU e pedem liminar para suspender cobrança
Adriane Lopes tenta extinguir ação civil pública. (Foto: Arquivo/Midiamax)
A Associação dos Advogados Independentes (ADVI) contestou oficialmente as alegações apresentadas pela Prefeitura de Campo Grande em uma Ação Civil Pública que questiona mudanças na cobrança da taxa de lixo e no IPTU para 2026. A entidade insiste que o município promoveu aumentos abusivos sem autorização do Poder Legislativo, e pede liminar que suspenda a cobrança de valores com reajuste acima da inflação.
Além disso, a ADVI defende que a ação civil seja mantida, mas que passe a defender de maneira coletiva os cidadãos, ao considerar que Campo Grande tem 490 mil imóveis e a maioria recebeu o IPTU 2026 com reajuste abusivo. “Se forem fechadas indevidamente as portas para o uso da tutela coletiva eficiente, haverá uma desnecessária e calamitosa multiplicação de litígios individuais”.
Na sexta-feira (17), a prefeita Adriane Lopes pediu a extinção da ação civil pública porque não pode ser usada contra questão tributária. Alegou que o contribuinte dispõe de meios próprios para se defender, como ação anulatória, ação declaratória e mandado de segurança, todos individuais.
O documento também rebate a alegação de que a ADVI não teria legitimidade para propor a ação. A entidade argumenta que a lei dispensa o requisito de um ano de existência quando estão em jogo direitos relevantes e danos de grande impacto social, além de destacar que suas finalidades estatutárias incluem a defesa da legalidade e da moralidade administrativa.
Aumento abusivo incide sobre regiões periféricas
Contribuintes de Campo Grande foram surpreendidos no início de 2026 com a chegada do IPTU, devido a duas ações da prefeitura. Uma de extinguir o desconto de 20% para pagamento à vista e outra de atualizar o número de imóveis aptos a pagar pelo serviço de coleta de resíduos sólidos, a taxa de lixo.
A partir disso, 20,7 mil inscrições imobiliárias a mais receberam a cobrança da chamada ‘taxa do lixo’ em 2026. Paralelo a isso, a prefeitura ainda vetou tentativa da Câmara dos Vereadores de suspender a cobrança da taxa. O máximo que a prefeita Adriane fez, foi aumentar o prazo para que o tributo seja pago (de janeiro para fevereiro).
Outro agravante apontado pela Associação dos Advogados Independentes, é de que imóveis localizados em regiões periféricas da cidade concentraram a maior parte dos aumentos, enquanto regiões de alto padrão tiveram redução ou manutenção dos valores da taxa de lixo.
A associação aponta casos em que o aumento da taxa superou 100%, muito acima da inflação oficial de 5,32%, caracterizando majoração real de tributos sem lei formal. Para a ADVI, essa prática fere princípios como a isonomia tributária e a capacidade contributiva.
A entidade pede a concessão de liminar para suspender a cobrança dos valores que excedam a inflação e restabelecer o desconto para pagamento à vista, sustentando que as medidas são reversíveis e não comprometem as finanças do município.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, vai analisar o pedido de liminar para suspender o aumento abusivo e a volta do desconto de 20% após manifestação do Ministério Público Estadual.
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Fonte: ojacare.com.br/By Priscila
