Adriane muda lei de 93 para ter carta branca para negociar descontos com grandes devedores
Prefeita da Capital inova e inclui aval sem qualquer restrição para negociar com os grandes devedores (Foto: Arquivo)
A prefeita Adriane Lopes (PP) quer alterar uma lei aprovada há 32 anos para ter carta branca da Câmara Municipal para negociar descontos com os grandes devedores da Prefeitura Municipal de Campo Grande. A manobra consta do novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), que já virou moda na gestão da progressista e penaliza os bons pagadores com descontos de 75% para contribuintes que não pagam os impostos e taxas em dia.
Desde a posse de Adriane, em abril de 2022, a prefeitura tem implementado dois Refis por ano. Na prática, a prefeita dá um sinal para o morador da Capital, que não precisa pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), entre outras taxas municipais, em dia. Ele terá a oportunidade de quitar com desconto no final do primeiro ou segundo semestre.
Desta vez, além do tradicional desconto de 75% nos juros e correção monetária para pagamento à vista ou de 55% para o parcelamento, a prefeita inovou ao pedir aval do legislação para realizar “Transação” entre o Município de Campo Grande e os respectivos devedores.
Essa nova modalidade, que inclui a mudança na Lei 2.977, de 17 de agosto de 1993, na gestão de Juvêncio César da Fonseca (MDB), contemplará apenas contribuintes com dívidas tributárias ou não acima de R$ 150 mil.
“A celebração da Transação observará juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante motivação que demonstre atendimento ao interesse público”, diz o inciso 2º do artigo 17 do projeto. Além do desconto, a prefeita prevê o pagamento da dívida em 120 parcelas.
A proposta causou polêmica na Câmara Municipal. Acostumado a votar as propostas a prefeita a toque de caixa, o presidente do legislativo, Papy (PSDB), decidiu olhar a proposta com lupa para não sofrer desgaste no futuro.
Ao Campo Grande News, ele admitiu que a “carta branca” para a prefeita negociar com os grandes devedores será melhor estudada pelos vereadores. A proposta pode ser votada amanhã ou na próxima semana.
Os vereadores já aprovaram outra proposta polêmica de Adriane, que foi a mudança na lei aprovada na gestão de André Puccinelli (MDB) para elevar o ISS sobre as obras públicas e privadas a partir de 2026. Pela proposta, o tributo passa a ser cobrado sobre toda a obra, inclusive material. Atualmente, a prefeitura só cobrava o tributo sobre a mão de obra.
Com o apoio do legislativo, a prefeita vai cobrar também sobre os materiais de construção, que já pagam o ICMS. Outra medida polêmica foi a venda de uma área destinada para praça no Jardim Itamaracá, na saída para São Paulo, sem o aval da Câmara Municipal e a realização de leilão, como determina a legislação.
Os vereadores também aprovaram o aumento de 66% no salário da prefeita, de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil, e até 159% nos subsídios dos secretários municipais. Enquanto a maior parte dos 30 mil servidores municipais estão com os salários congelados desde 2023.
Fonte: ojacare.com.br/By Edivaldo Bitencourt
