Adriane diz que lei oferece “riscos” e defende gasto de R$ 1,7 milhão com iluminação de Natal

Ao contrário de outros anos, quando iluminação atrasou, luzes já estão acesas e ficam ligadas até durante o dia (Foto: O Jacaré)

A prefeita Adriane Lopes (PP) defendeu o gasto de R$ 1,756 milhão com a iluminação de Natal de Campo Grande, apesar da prefeitura estar “quebrada financeiramente”. Na petição encaminhada à Justiça, ela afirma que a lei municipal, que prevê a parceria com empresas para evitar gastos ao município, é inócua porque oferece “riscos à população”, não foi regulamentada e ainda possui apenas serve de orientação.

A contestação foi apresentada nesta segunda-feira (24) na ação popular proposta pelo vereador Marquinhos Trad (PDT). O ex-prefeito alega que a prefeitura não tinha condições de promover gasto não essencial em tempos de calote nos fornecedores, corte de gastos e de salários e demissão em massa.

Marquinhos citou ainda a Lei Municipal 7.764, proposta pelo vereador André Salineiro (PL) e sancionada por Adriane, que prevê o Programa Municipal Natal de Luz, criado com o objetivo de que empresas patrocinem a decoração e evite gastos supérfluos ao poder público.

Antes de decidir pelo pedido de liminar, para suspender o contrato com a Construtora JLC Ltda, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a prefeitura se manifestasse em 72h. Hoje, a procuradora Vivian Moro apresentou a contestação.

Materiais antigos não servem

Adriane alegou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos pediu a contratação de empresa porque não dispõe de mão de obra para realizar a instalação da decoração de Natal.

Outro ponto alegado é de que os materiais utilizados em outros anos não voltam a funcionar. De acordo com levantamento da prefeitura, de acordo com Vivian Moro, não chega a 10% os materiais da iluminação natalina de outros anos que podem ser reutilizados.

“Durante a pesquisa de aluguel dos equipamentos, verificou-se a ausência de empresas que ofereçam esse tipo de serviço, principalmente porque a maior parte dos materiais utilizados não é reutilizável, o que inviabiliza a locação”, destacou.

Lei inútil

Outro ponto é de que a lei municipal é inútil. “Referida norma, Senhor Julgador, ao contrário do exposto na inicial, não vincula a Administração Pública, apenas ORIENTA-LHE e OPORTUNIZA-LHE acerca dos gastos com decoração e iluminação de Natal. É, pode-se dizer, alternativa para o Gestor Público quanto ao gerenciamento das finanças com despesas referentes à época natalina. E nesse diapasão, portanto, não se trata de lei de observância obrigatória e vinculativa dos atos do Gestor Municipal”, apontou a procuradora.

A prefeita alega que houve previsão orçamentária de R$ 2,9 milhões para gastar com iluminação de fim de ano. “Nem se diga que a inobservância à lei municipal gera despesas pela Fazenda Pública Municipal. Tais despesas já estavam previstas quando da aprovação da lei orçamentária em 2024 para execução em 2025”, argumentou.

“Logo, não há ilegalidade na licitação e na contratação de empresa para prestação de serviço comum de engenharia, visando a implantação de iluminação decorativa natalina com fornecimento de materiais, pois a lei municipal não é coercitiva, de observância obrigatória. E a despesa realizada, ficou aquém daquela prevista no Pano de Contratação Anual”, apontou.

Riscos aos moradores

Adriane argumentou que ao repassar às empresas a tarefa de decorar as ruas e avenidas poderia causar riscos de acidentes. “Ao analisar a lei sob à proteção coletiva e, principalmente, proteção ambiental, percebe-se que, malgrado a intenção de evitar despesas do tesouro municipal, o legislador esqueceu-se que se utilizar de locais PÚBLICOS para instalar iluminação NATALINA impacta diretamente na responsabilidade Estatal por eventual ACIDENTE À COLETIVIDADE E AO MEIO AMBIENTE”, ponderou.

“Ora, ainda que haja previsão CONTRATUAL, decorrente de licitação ou ‘regulamento’, a má utilização de todo o material necessário para instalação das luzes festivas (mangueiras de LED, cordão luminoso, cabos de cobres flexíveis etc) pode ocasionar acidentes LETAIS, cuja responsabilidade Estatal não será mitigada, pois se trata de área pública”, alertou.

Luzes são acesas antes do tempo

Sob pressão da população e para dar o fato como consumado, a prefeitura antecipou a ligação das luzes de Natal. Em outros anos, a prefeita só ligou as luminárias em dezembro e até com atraso em relação a outros anos. Neste ano, a Construtora JLC está instalando e deixando as luzes ligadas para criar um clima natalino e, de certa forma, acaba aumentando a pressão sob o magistrado.

O fato é citado na petição para impedir a tutela de urgência para suspender o gasto milionário. “Ora, Ínclito Magistrado, há claro dano in reverso, pois (i) as áreas públicas, objetos da licitação, já estão sendo decoradas, (ii) os participantes do certame agiram de boa-fé, (iii) haverá grave prejuízo à Fazenda Pública se houver concessão de liminar para impedir o pagamento à empresa vencedora, haja vista a realização do serviço público objeto do pregão eletrônico, e, finalmente, (iv) a Fazenda Pública Municipal realizou despesas para efetivar alicitação, a qual, repita-se, iniciou-se em 10 de outubro de 2025, tendo o autor permanecido silente a respeito”, alertou.

“Mais a mais a suspensão do pagamento ao vencedor viola o Princípio da proteção da confiança legítima pois já se estabilizou a relação jurídica alcançada pelo particular em decorrência de manifestação estatal anterior. Em outras palavras, o princípio serve como guarida para interesses particulares que o Estado tenha acenado para a sua validade”, frisou.

“Ademais, a suspensão do pagamento permite a Administração Pública Municipal o enriquecimento ilícito”, pontuou, apesar do gasto ao custo da redução de salários, crise na saúde, buracos nas ruas, entre outros castigos impostos aos moradores.

Fonte: ojacare.com.br/By Edivaldo Bitencourt