Guardas municipais criticam texto da PEC da Segurança Pública
Associação de guardas municipais defende permanência dos termos definidos pelo STF.GM-Rio/Divulgação
“Em nenhum momento nós pedimos para transformar a guarda em polícia, nós pedimos para reconhecer as guardas como órgãos policiais, tendo como parâmetro o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e não criar um novo cargo, criar uma nova polícia com uma nova regra”, disse Monteiro. Ele também destacou que já há entendimento do STF pelo reconhecimento das guardas municipais como forças policiais, sem a necessidade de mudanças legislativas nesse sentido.
A exigência de população mínima preocupa a categoria. “Isso eliminaria do reconhecimento mais de 90% das guardas municipais hoje existentes”, afirmou Monteiro.
Nos debates da comissão, o deputado Capitão Alden (PL-BA) manifestou preocupação com o credenciamento pelos conselhos estaduais. “E se o governo do Estado não tiver preferência político-ideológica, partidária com aquele prefeito, ele não vai dificultar a acreditação, a liberação, para que aquela guarda civil municipal possa ser elevada à condição de polícia municipal?”, questionou.
O parlamentar sugeriu que o Ministério da Justiça assuma a responsabilidade pelo credenciamento.
Após a apresentação do relatório, foi concedida vista coletiva à comissão. Os debates serão retomados na terça-feira (16), com previsão de votação no mesmo dia.
Veja íntegra do parecer da PEC da Segurança Pública
Fonte: congressoemfoco.com.br/Congresso em Foco
