Deputada propõe responsabilizar ente que não pagar piso a professores
Projeto foi apresentado na segunda-feira (24).Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Projeto de lei torna salários inferiores ao piso como infração ao dever de valorização dos profissionais da educação.
A deputada Socorro Neri (PP-AC) apresentou projeto para criar mecanismos legais de responsabilização para o não pagamento do piso salarial aos profissionais do magistério da educação básica (5.928/2025).
Conforme o projeto, a inadimplência constitui infração ao dever de valorização dos profissionais da educação. Em caso de descumprimento da medida, o ente federativo será notificado pelo Tribunal de Contas ou Ministério Público a regularizar o pagamento do piso em até 180 dias.
A infração está prevista em três situações:
- Vencimento inicial da carreira fixado em valor inferior ao piso definido pelo Ministério da Educação;
- Manutenção de estrutura remuneratória que impeça o enquadramento dos profissionais no piso nacional por mais de 90 dias;
- Não adoção de medidas legais, administrativas ou orçamentárias necessárias ao cumprimento do piso sem justificativa.
Em caso de reincidência, o ente federativo fica impedida de criar novas despesas com pessoal na educação básica, seja com novos cargos, aumento remuneratório ou contratação de pessoa; de criar novos instrumentos de transferência voluntária com a União no âmbito dos programas suplementares de educação; e de prorrogar convênios ou termos de compromisso enquanto perdurar o descumprimento.
Para a deputada, o não pagamento do piso prejudica a valorização dos profissionais da educação e comprometem a qualidade da educação pública básica. “As medidas propostas estão em consonância com a lógica constitucional de incentivo à gestão educacional responsável”, argumenta.
Na Câmara, o texto aguarda distribuição para comissões.
Fonte: congressoemfoco.com.br/Congresso em Foco
