CCJ da Câmara pauta projeto que equipara facções a grupos terroristas
Eventual aprovação na CCJ terá efeito simbólico para o projeto, que já possui urgência aprovada em plenário.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Proposta amplia conceito de terrorismo e enquadra facções e milícias que usem violência para controle territorial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de terça-feira (4) o projeto de lei 1283/2025, que equipara facções criminosas com atuação no Brasil a grupos terroristas. O projeto, de autoria de Danilo Forte (União-CE), ganhou força após a operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha.
O texto amplia as situações que caracterizam o terrorismo, incluindo ações movidas por domínio territorial ou enfrentamento a políticas públicas. Também passa a considerar como terrorismo ataques a estruturas como portos, hospitais e escolas, além de crimes cometidos com uso de meios cibernéticos.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), “o Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança”.
O projeto possui parecer favorável apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Em seu voto, ele ressaltou que essas organizações “frequentemente atuam como uma espécie de Estado paralelo radical e inaceitavelmente opressor”, representando ameaça direta à soberania nacional, “inclusive do ponto de vista territorial, para oprimir nossos concidadãos”.
Segundo Nikolas, “é mister que se entre imediatamente em guerra contra tal Estado”, fazendo uso de todos os instrumentos jurídicos à disposição.
O texto original prevê a necessidade do dolo de retaliação de políticas públicas para que as ações de uma facção a enquadrem como ato terrorista. Em seu parecer, o relator defende a retirada desse trecho, argumentando que “a atuação da organização criminosa em si é que deve ser qualificada como terrorista porque é isso que essas ações geram na população: o terror”.
Votação opcional
Para este projeto, a aprovação na CCJ é opcional: o texto possui requerimento de urgência aprovado para discussão em plenário. A discussão no colegiado serve mais como um gesto de endosso ao mérito da proposta do que como etapa necessária para sua tramitação.
Na discussão em plenário, a relatoria não ficará nas mãos de Nikolas Ferreira, mas sim do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. Na última semana, ele antecipou que acrescentaria em seu texto o enquadramento para grupos que operam com armamentos de guerra, como fuzis, granadas e drones explosivos.
Veja a íntegra do parecer de Nikolas Ferreira.
Fonte: congressoemfoco.com.br/Congresso em Foco
