Assembleia Legislativa de MS alerta para piora na crise fiscal e pretende convocar governador para esclarecimento

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) manifestou preocupação com a situação financeira do Estado, que, segundo parlamentares, tem se deteriorado apesar do ajuste fiscal anunciado anteriormente pelo Governo Estadual. Diante do cenário, a Casa de Leis pretende convocar o governador Eduardo Riedel para prestar esclarecimentos sobre a saúde fiscal do estado.

Além disso, outro questionamento é que caso a crise se estenda ocasiona prejuízos significativos e diretos tanto para os servidores públicos quanto para a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A situação, que já preocupa a Assembleia Legislativa, pode se agravar e levar a consequências em diversas áreas.

A crise fiscal, que motivou um corte de 25% no custeio da máquina pública, equivalente a R$ 800 milhões, está no centro do debate. De acordo com a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, a situação é mais grave do que o governo tem admitido. A comissão criticou o atraso na prestação de contas quadrimestral, que deveria ter sido enviada à Alems em maio e está novamente em atraso em setembro. A falta de transparência impede a fiscalização adequada e pode comprometer a liberação de recursos de empréstimos, como os R$ 2,3 bilhões negociados com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).

Riscos ao pagamento de servidores

Conforme sessão da última quinta-feira (04 de setembro), o aumento alarmante das renúncias fiscais representa 39,6% da receita do estado, segundo dados do Tesouro. As projeções para 2026 indicam que esse valor pode chegar a R$ 11 bilhões, enquanto o orçamento da receita corrente líquida será de R$ 22 bilhões, o que significa que mais da metade da receita será “doada” sem passar pela aprovação da Assembleia. Para o deputado, essa prática demonstra a perda da capacidade de fiscalização do legislativo.

A situação financeira delicada coloca em risco a estabilidade administrativa e, principalmente, o pagamento em dia dos servidores estaduais. O presidente da Alems, Gerson Claro (PP), endossou o pedido de convocação, solicitando que a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária convoque o governo para a prestação de contas.

Futuro do servidor público

A crise fiscal e o ajuste proposto já geraram incertezas no funcionalismo público, conforme noticiado anteriormente pelo Jornal do Servidor Público MS, no início do mês de agosto. O relatório de gestão fiscal mais recente revelou que o estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal em R$ 80 milhões, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse desequilíbrio pode comprometer a Revisão Geral Anual (RGA) de 2026, além de ameaçar a realização de novos concursos públicos e a implementação de planos de cargos e carreiras.

Na ocasião, o Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, em nota, criticou a falta de clareza do governo sobre o impacto dos cortes na folha de pagamento, acusando o executivo de priorizar investimentos estruturais em detrimento do “capital humano”. O Fórum defende um diálogo transparente com sindicatos e associações de classe para encontrar soluções que não penalizem o servidor, como a busca por novas fontes de receita e a renegociação de dívidas do estado.

Prejuízos ao funcionalismo

Para se ter uma ideia, um exemplo concreto das consequências da piora da crise fiscal é a possibilidade de reajuste zero no próximo ano. Esse cenário coloca em xeque a estabilidade financeira e os direitos dos servidores, resultando em eventuais prejuízos como o congelamento salarial, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o governo de conceder reajustes salariais, como a Revisão Geral Anual (RGA), quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite prudencial. Isso significa que os salários ficariam defasados em relação à inflação, com perda do poder de compra do servidor e sua família.

Outra consequência é o eventual atraso nos pagamentos. Em casos extremos de crise, o governo pode enfrentar dificuldades para pagar salários e o 13º.  E até mesmo suspensão de concursos públicos e progressão de carreira, dessa forma suspenderia despesas com servidor, novos concursos e a progressão funcional.

Por fim, a previdência estaria novamente ameaçada. O déficit bilionário do sistema previdenciário estadual seria agravado, colocando em risco a aposentadoria dos servidores. A crise pode levar a novas discussões sobre reformas da previdência, possivelmente com aumento de contribuições ou mudanças nas regras para aposentadoria.

História se repete

Com um rombo bilionário persistente, o sistema previdenciário estadual consome uma parcela alarmante do orçamento. Situação que o Fórum dos Servidores públicos de Mato Grosso do Sul alertou, em 2017, durante tramitação da Reforma da Previdência, por meio de manifestação contrária e histórica dos servidores públicos na Assembleia Legislativa.

Na época, a pior perda foi a unificação dos dois fundos existentes na época, um deficitário e outro criado a partir de 2012 com um saldo de mais de R$ 400 milhões. O projeto também incorporou emendas e escalonou o aumento da contribuição previdenciária do servidor de 11% para 14% até 2020. Na ocasião, conforme notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação, a justificativa do ex-governador Reinaldo Azambuja foi que os R$ 400 milhões seriam usados para auxiliar no pagamento da folha e do 13º salário dos aposentados.  

A reforma da previdência estadual, implementada em 2017 pelo então governador Reinaldo Azambuja, antecessor de Riedel, tinha como objetivo sanar o déficit. No entanto, as medidas adotadas, como a unificação de fundos e o aumento da contribuição dos servidores não foram suficientes para equilibrar as contas. A reforma foi duramente contestada por parte do Fórum dos Servidores Públicos, que questiona a constitucionalidade das mudanças na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5843), que segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Roberta Cáceres / Jornal Servidor Público MS