O que é a Lei Magnitsky — e como Trump poderia usá-la contra Moraes no Brasil?

Nos últimos dias, o debate sobre a Lei Magnitsky ganhou força no Brasil, com especulações sobre uma possível aplicação dessa legislação norte-americana contra autoridades brasileiras. Mas o que, afinal, é essa lei? O que está em jogo? E qual o papel de Donald Trump nesse cenário?

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a Lei Magnitsky, como ela funciona, quais são seus impactos e por que ela voltou ao centro da discussão envolvendo o Brasil e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky (Magnitsky Act), aprovada inicialmente nos Estados Unidos em 2012, é uma legislação que autoriza o governo americano a impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção grave ou violação de direitos humanos.

Ela recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu na prisão após denunciar um esquema de corrupção de mais de 200 milhões de dólares envolvendo autoridades russas. Sua morte gerou comoção internacional e resultou na criação de uma ferramenta jurídica que permite aos EUA agir contra figuras públicas de outros países, sem depender de organismos multilaterais como a ONU.

Como a Lei Magnitsky funciona?

A aplicação da Lei Magnitsky é feita pelo Departamento de Estado (equivalente ao Ministério das Relações Exteriores dos EUA) e pelo Departamento do Tesouro. Eles analisam casos de indivíduos acusados de:

• Violações graves de direitos humanos (tortura, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, etc.);
• Corrupção significativa (subornos, lavagem de dinheiro, uso indevido de recursos públicos);
• Atos de repressão política ou censura.

Se o governo americano considerar as evidências suficientes, pode impor sanções sem necessidade de julgamento ou decisão judicial prévia no país de origem da pessoa.

Quais são as sanções da Lei Magnitsky?

As sanções incluem:

• Congelamento de bens nos Estados Unidos;
• Proibição de entrada em território americano (cancelamento de vistos);
• Impedimento de realizar transações financeiras com bancos americanos;
• Exclusão de sistemas internacionais de pagamento (como o SWIFT);
• Danos à reputação internacional, afetando investimentos, negócios e relações diplomáticas.

Em resumo, trata-se de um tipo de “excomunhão financeira e diplomática” — o indivíduo perde acesso ao sistema financeiro global com base em dólar e sofre isolamento internacional.

Qual a diferença entre a versão original e a Global Magnitsky Act?

Inicialmente, a Lei Magnitsky valia apenas para casos relacionados à Rússia. Em 2016, foi aprovada a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que expandiu o alcance da lei para qualquer país do mundo.

Isso significa que autoridades brasileiras, por exemplo, podem sim ser alvos da legislação, caso o governo dos EUA entenda que há fundamentos.

Por que o nome de Alexandre de Moraes foi citado?

Nos últimos dias, surgiram discussões em ambientes políticos, redes sociais e até na mídia internacional sobre a possibilidade de o ministro do STF, Alexandre de Moraes, ser incluído em uma lista de sanções, caso Donald Trump seja reeleito à presidência dos Estados Unidos em 2025.

Essa especulação se intensificou após parlamentares americanos (especialmente ligados ao Partido Republicano) demonstrarem preocupação com atos que, segundo eles, podem ferir a liberdade de expressão e o devido processo legal no Brasil.

Entre os exemplos frequentemente citados:

• Prisões de influenciadores e parlamentares sem julgamento;
• Bloqueios de contas bancárias e redes sociais por decisão judicial;
• Supostos abusos de autoridade sob a justificativa de combater “fake news” ou “atos antidemocráticos”.

Contudo, não há qualquer sanção oficial até o momento. O nome de Alexandre de Moraes, assim como de outras figuras públicas brasileiras, ainda não aparece em nenhuma lista formal de sanções do Departamento do Tesouro dos EUA.

Qual o papel de Donald Trump nesse contexto?

Donald Trump, pré-candidato à presidência dos EUA pelo Partido Republicano, tem uma base política conservadora que acompanha de perto os acontecimentos no Brasil, especialmente temas relacionados à liberdade de expressão, imprensa e censura.

Caso Trump retorne ao poder em 2025, há especulações de que ele possa autorizar investigações ou até mesmo aplicar sanções com base na Lei Magnitsky, especialmente se houver forte pressão de sua base ou de congressistas republicanos.

Trump também já manifestou em outras ocasiões críticas a governos e instituições que considera “autoritárias”, mesmo em países aliados, se isso ajudar a fortalecer sua imagem perante o eleitorado americano.

A Lei pode mesmo ser aplicada ao Brasil?

Sim, do ponto de vista legal, a Lei Magnitsky pode ser aplicada contra qualquer cidadão estrangeiro, independentemente do país.

Para isso, basta que:

• Haja evidências críveis de violação de direitos humanos ou corrupção;
• A pessoa alvo tenha algum vínculo com o sistema financeiro ou diplomático dos EUA — como ter conta bancária, bens em dólar, propriedade nos EUA ou vistos ativos;
• O caso seja considerado grave o suficiente pelo Departamento de Estado e pelo Tesouro.

A jurisprudência da lei é ampla e flexível. Já foi aplicada contra indivíduos da Rússia, China, Venezuela, Arábia Saudita, Nicarágua, Uganda e mais de 30 outros países.

Já houve aplicação da Lei Magnitsky na América Latina?

Sim. Um dos casos mais conhecidos é o do venezuelano Diosdado Cabello, acusado de corrupção, narcotráfico e repressão a opositores. Ele teve todos os seus bens nos EUA congelados e foi proibido de entrar no país.

Outros alvos incluem militares, juízes, políticos e empresários de países como Honduras, Nicarágua e Cuba.

Quais as consequências para alguém sancionado?

Alguém incluído na lista da Lei Magnitsky enfrenta:

• Bloqueio total de bens nos EUA;
• Impossibilidade de usar qualquer banco ou cartão ligado ao sistema financeiro americano (isso afeta inclusive contas no exterior em bancos europeus);
• Impedimento de viajar aos Estados Unidos ou de fazer escalas aéreas em aeroportos americanos;
• Risco de sanções em outros países aliados, como Reino Unido e Canadá, que têm legislações similares;
• Isolamento internacional, que pode prejudicar sua imagem, negócios e até sua segurança pessoal e jurídica.

Existe risco real de autoridades brasileiras sofrerem sanções?

Ainda é prematuro afirmar que haverá sanções contra qualquer autoridade brasileira. No entanto, o aumento de pressões internacionais, somado ao contexto de polarização política e denúncias de possíveis abusos de poder, abre margem para investigações futuras.

Se houver uma mudança na presidência dos EUA em 2025 e Trump retornar, o cenário pode mudar drasticamente — especialmente se ele utilizar a Lei Magnitsky como instrumento político ou de pressão diplomática.

O que diz o governo brasileiro?

Até o momento, nenhuma autoridade brasileira se pronunciou oficialmente sobre o tema. O Itamaraty também não comentou publicamente se houve alguma comunicação formal dos EUA nesse sentido.

A expectativa é que, caso o assunto avance, possa haver reações políticas e diplomáticas, incluindo notas de protesto, apelos à soberania nacional ou tentativas de diálogo entre os países.

Fonte: seucreditodigital.com.br/Autor Eduardo Mendes