Juíza nega liminar a empresa ligada a Razuk para suspender licitação bilionária da Lotesul
Juíza convocada para atuar no TJMS após o afastamento de desembargadores investigados na Operação Ultima Ratio, Cíntia Xavier Letteriello negou pedido para suspender licitação da loteria estadual (Foto: Arquivo)
A juíza Cíntia Xavier Letteriello, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, negou, nesta quarta-feira (19), liminar solicitada pela Criativa Technology, ligada ao empresário Roberto Razuk, para suspender a licitação bilionária da Lotesul (Loteria de Mato Grosso do Sul). Ela ainda elevou o valor da ação de R$ 1 mil para R$ 51,4 milhões e determinou o recolhimento do valor complementar das custas.
A empresa de Dourados apontou irregularidades em 32 itens do edital e denunciou suposto direcionamento no certame. Como a Secretaria Estadual de Fazenda negou recurso administrativo para refazer o edital, o empresário Sérgio Donizete Balthazar, sócio oficial da empresa, pediu ao TJMS a concessão de tutela de urgência para suspender o certame.
Na segunda-feira, houve a abertura da licitação, que contou com a participação de três empresas. Elas propuseram repassar ao Estado de 16,17%, índice mínimo, a 21,57% da receita bruta para o Governo estadual. O processo foi suspenso para análise das propostas.
Justiça não vê ilegalidades
“Assim, em juízo perfunctório próprio do exame de medidas de urgência, importa concluir que não se verifica a plausibilidade do direito sustentado”, ponderou Cíntia Letteriello, sobre a suspeita de direcionamento para contemplar uma empresa do Paraná.
“Isso porque, como se sabe, ao Judiciário não é permitido realizar um controle de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, mas apenas da legalidade. Pondera-se que as disposições constantes no edital do pregão eletrônico dizem respeito à matéria de natureza técnica e não há prova pré-constituída da inadequação de suas conclusões”, observou a magistrada.
“Assim, não há, até o momento, elementos suficientes para comprovar que as cláusulas questionadas extrapolam os limites da discricionariedade administrativa ou violam os princípios da isonomia e competitividade de forma evidente”, destacou.
“Ante o exposto, altero de ofício o valor da causa para R$ 51.474.339,31 (…), e indefiro a liminar pleiteada, pois ausentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09”, determinou.
O pagamento das custas, no valor de R$ 779, foi feito pelo empresário Roberto Razuk, por meio do PIX. Esse detalhe revelou que o empresário, pai do deputado estadual Neno Razuk (PL), está na disputa da loteria estadual. O parlamentar é réu por organização criminosa e exploração do jogo do bicho em Campo Grande.
Como o empresário Jamil Name Filho, preso e condenado por também explorar o jogo do bicho na Capital, também está interessado na Lotesul, as famílias repetem a guerra, que no passado, foi pelo jogo do bicho.
Fonte: ojacare.com.br/By Edivaldo Bitencourt
