Tribunal de Justiça de Rondônia paga até R$ 463 mil líquidos a juízes com autorização do CNJ
TJ de Rondônia. Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) registrou, em dezembro de 2024, pagamentos líquidos superiores a R$ 400 mil para sete magistrados, em especial para o juiz aposentado Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, que liderou a lista com um contracheque bruto de R$ 524 mil e salário líquido de R$ 463 mil. O montante inclui valores classificados como “direitos eventuais”, como adicional por tempo de serviço (ATS), abono natalino e juros com atualização monetária.
Luiz Luna, aposentado por invalidez permanente desde 2013 devido a problemas de saúde, ocupava a 1ª Vara Criminal de Vilhena, município a 700 km de Porto Velho. Seu salário base é de R$ 35,8 mil, mas em dezembro foi consideravelmente incrementado por benefícios acumulados ao longo de sua carreira.
Entre os R$ 486 mil recebidos em “direitos eventuais”, R$ 279,4 mil foram relativos ao ATS. Outros valores somaram R$ 64 mil de abono natalino e R$ 141,5 mil em juros e correção monetária do adicional. Luna liderou os mais de 8,4 mil magistrados pesquisados em 15 estados e no Distrito Federal no período analisado.
Além de Luna, seis magistrados do TJRO também receberam salários líquidos acima de R$ 415 mil em dezembro, o que posiciona a Corte entre as que mais pagaram aos juízes no país no último mês de 2024.
Por que os pagamentos são tão altos?
O teto salarial do funcionalismo público brasileiro é de R$ 44 mil brutos, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, magistrados têm recebido valores muito superiores devido à exclusão de certas verbas, como o ATS, do cálculo do teto. Essas quantias são classificadas como “indenizatórias” e, por isso, não estão sujeitas a descontos do Imposto de Renda nem ao abate-teto.
O ATS foi extinto em 2006, mas pagamentos retroativos continuam sendo feitos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal têm sido questionados por autorizar o pagamento, enquanto a regularidade do adicional é alvo de disputas judiciais.
Histórico de pagamentos milionários
O TJRO tem um histórico de remunerações elevadas. Em fevereiro de 2024, foi revelado que 46 magistrados rondonienses receberam valores milionários em um único mês, com dez deles ultrapassando R$ 1 milhão líquidos. À época, o Tribunal afirmou que os pagamentos estavam amparados no ATS, indenizações de férias e benefícios acumulados.
O CNJ iniciou investigações sobre os repasses, alertando que decisões administrativas do tribunal poderiam estar em desacordo com suas diretrizes. Apesar disso, a Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a continuidade dos pagamentos em setembro de 2024, desde que respeitadas as disponibilidades orçamentárias do TJRO.
Posição do Supremo Tribunal Federal
A disputa judicial sobre o ATS está em tramitação no STF. Em 2023, o ministro Dias Toffoli suspendeu um veto do Tribunal de Contas da União (TCU) ao pagamento do adicional. O julgamento foi liberado pelo ministro Gilmar Mendes em junho de 2024, mas ainda não há data marcada para a decisão final.
O CNJ reafirmou a autonomia administrativa dos tribunais, mas destacou que o pagamento de benefícios como o ATS depende de aval expresso do Conselho. A Corregedoria Nacional advertiu o TJRO para que observe rigorosamente as regras do CNJ ao realizar pagamentos elevados, evitando pedidos de suporte financeiro complementar para cobrir despesas extraordinárias.
Fonte: portaloinformante.com.br/Redação
