SINPOL-MS institui comissão para alinhar legislação estadual às novas diretrizes nacionais e garantir valorização profissional

A modernização da Polícia Civil e os desafios para Mato Grosso do Sul

Nos últimos debates sobre a estrutura das Polícias Civis no Brasil, alguns pontos têm se destacado como fundamentais para o presente e, principalmente, para o futuro da carreira no Mato Grosso do Sul. Não se trata apenas de mudanças formais na legislação, mas de um processo mais amplo de modernização institucional que impacta diretamente o dia a dia de cada policial civil.

Um dos marcos dessa evolução foi a Lei nº 14.735/2023, que trouxe diretrizes importantes para a organização das Polícias Civis em todo o país. Essa legislação representa um avanço ao reconhecer a necessidade de padronização, fortalecimento institucional e valorização das carreiras policiais.

No entanto, é preciso ter clareza: a lei federal, por si só, não resolve os problemas locais. Ela estabelece diretrizes, mas, cabe aos estados fazerem a devida adequação de suas legislações. 

Diante desse cenário, o Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (SINPOL-MS) instituiu uma comissão especial. O grupo está encarregado de estudar as adequações necessárias na Lei nº 114/2005, que rege a carreira no estado, além de acompanhar as tratativas junto aos órgãos competentes e identificar as demandas da categoria que nortearão as ações sindicais perante a administração pública.

O desafio da adequação local

Para o Vice-presidente do SINPOL/MS, Mario Jurado, o momento exige responsabilidade e participação ativa da categoria para que o estado não fique para trás:

“A adequação a lei 14.735/2023 é importante e urgente, e Mato Grosso do Sul precisa avançar com responsabilidade, diálogo, respeito às particularidades da nossa realidade e aos anseios da categoria, que deve participar ativamente do processo de modernização. Defendo a participação ativa dos policiais no processo de decisão e espero que tenhamos muitos avanços tornando a carreira mais atrativa, mantendo nossos talentos e entregando um serviço ainda melhor do que já é entregue a população sul-mato-grossense”.

Identidade e segurança jurídica

Um dos desafios apontados pela comissão é a consolidação da identidade institucional. A padronização da nomenclatura dos cargos é vista como uma medida estratégica para o fortalecimento nacional da Polícia Civil e para a clareza do papel do policial perante a sociedade.

Além disso, a modernização traz a definição da Polícia Civil como instituição “permanente, com funções exclusivas e típicas de Estado”. Essa blindagem jurídica é considerada essencial para que Oficiais Investigadores, Peritos Oficiais e Delegados exerçam suas funções com independência técnica, protegidos de interferências externas.

Valorização e Condições de Trabalho

A reestruturação também coloca em pauta o papel estratégico de quem está na linha de frente. O Diretor Trabalhista Marcelo Aranda ressalta que a modernização deve contemplar a gestão:

“Esta valorização não é apenas justa — ela é necessária. Quem está na base da investigação acumula conhecimento prático indispensável para a tomada de decisões dentro da instituição”.

No campo das condições de trabalho, os diretores da comissão afirmam que a nova legislação abre caminho para a implementação de auxílio-saúde, gratificações de chefia e compensação por horas extraordinárias. Segundo a diretoria:

“Esses pontos dialogam diretamente com a realidade enfrentada pelos policiais civis, que muitas vezes trabalham além da jornada regular, exercem funções sem remuneração e enfrentam riscos constantes sem a devida compensação”.

A Defesa dos Direitos e o Fator Previdenciário

Apesar do foco no futuro, o SINPOL-MS enfatiza que a modernização não pode ocorrer às custas do passado. Garantias já consolidadas no Mato Grosso do Sul, como a promoção automática, são tratadas como inegociáveis.

Outro desafio crítico são as garantias previdenciárias. Para Gilberto Santana, Diretor de Aposentados, a reestruturação é a oportunidade de corrigir retrocessos gerados pela reforma da previdência:

“Não seria apenas uma questão técnica — é uma questão de justiça com aqueles que dedicam suas vidas à segurança pública, o texto da lei aponta diversos direitos dos nossos veteranos, alguns pleiteados a muito tempo e pendentes de regulamentação”.

Diante desse cenário, o Estado de Mato Grosso do Sul se encontra em uma posição onde a modernização é tanto uma necessidade inevitável quanto um desafio de gestão e diálogo político.

Texto: Com informações do Sinpol-MS
Fotos: Divulgação Sinpol-MS